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  4. Especialização em Estudos Criminalidade e Segur. Pública
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ
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dc.contributor.advisor1Frederico Couto Marinhopt_BR
dc.contributor.referee1Luis Felipe Zilli do Nascimentopt_BR
dc.creatorMaria da Pompéia Carneiro Araújopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-13T12:44:05Z-
dc.date.available2019-08-13T12:44:05Z-
dc.date.issued2010-11-03pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-9BDHBZ-
dc.description.resumoApesar das inovações e do caráter progressivo do ECA e, de ser considerado um texto legislativo recente no Brasil, ele tem sido sistematicamente confrontado a iniciativas de reformas de conotação securitária. Há fortes evidências de que as deficiências e limitações na execução das políticas públicas a partir do ECA tem alimentado essas iniciativas securitárias no Brasil. O presente trabalho busca analisar e desconstruir a iniciativa de reforma do ECA a partir da Proposta de Emenda Constitucional PEC 26/2002 que propõe a redução daidade penal para 16 anos. Buscamos questionar os argumentos que sustentam esta iniciativa bem como apontar seu caráter securitário e repressor. Além disso, sustenta-se que, dado o caráter inovador e progressista do ECA, a garantia dos direitos e da cidadania dos adolescentes autores de atos infracionais não retrata reformas legislativas, mas apenas, investimentos nos programas e unidades executoras das medidas socioeducativaspt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstudos de Criminalidade e Segurança Públicapt_BR
dc.subject.otherDeliquência juvenilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade penal Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil[Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherIdade (Direito) Brasilpt_BR
dc.subject.otherAssistência a menores Brasilpt_BR
dc.titleA proposta da redução da idade penal sugerindo a retraçãoda criminalidade juvenilpt_BR
dc.typeMonografias de Especializaçãopt_BR
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