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http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9E9DXB| Type: | Monografias de Especialização |
| Title: | A implementação da lei federal 12.527 de acesso à informação: o caso da Universidade Federal de Minas Gerais |
| Authors: | Erica Vanessa Martins Rocha da Mota |
| First Advisor: | Marilia de Abreu Martins de Paiva |
| Abstract: | A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), assim como todos os entes públicos, deve cumprir a lei nº 12.527/2011, chamada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012. Com o objetivo de descrever e avaliar a implantação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) da UFMG, previsto na lei, foi feita uma avaliação do conteúdo do sítio eletrônico institucional da Universidade, verificando os requisitos obrigatórios previstos. Verificou-se que a UFMG cumpriu alguns requisitos, mas ainda não cumpre plenamente a Lei, em relação ao acesso ativo e passivo. |
| Abstract: | The Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), as well as all public entities must comply with the law n º 12.527/2011, called the Access to Information Act, regulated by Decree No. 7.724/2012. In order to describe and evaluate the implementation of the Citizen Information Service (CIS) at UFMG, provided by law, an assessment was made of the content of the University's institutional electronic site, checking the mandatory requirements provided. It was found that the UFMG fulfill certain requirements, but still does not meet fully the Law, in relation to access active and passive. |
| Subject: | Direito à informação Brasil Universidade Federal de Minas Gerais Brasil [Lei de acesso à informação (2011)] |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9E9DXB |
| Issue Date: | 26-Sep-2013 |
| Appears in Collections: | Especialização em Gestão Estratégica da Informação |
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