Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento

Mariana Loyola Ferreira

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Sergio Mourao Correa Lima	pt_BR
dc.creator	Mariana Loyola Ferreira	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-12T19:58:26Z	-
dc.date.available	2019-08-12T19:58:26Z	-
dc.date.issued	2014-10-15	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUBD-9XQH6H	-
dc.description.abstract	The purpose of this study is to investigate the limits of the performance of the Brazilian Securities and Exchange Commission in the regulation of investment funds concerning not only the analysis of the structure and legal rules governing the investment funds but also the performance of the Securities Commission as regulatory Agency, in order to identify the limitations that regulation , can impose to investment funds and the uncertainty that reaches the agents of the capital market in the Brazilian legal system. Initially, it presents basic concepts on the Brazilian financial market. Subsequently, it studies the institute of the investment funds, bringing up its main characteristics, its legal system and the doctrinal debate about its legal nature. After the presentation of the market in which they operate and its main features, it seeks to analyze the regulation of the Brazilian capital market and the role of the Brazilian Securities Commission in regulating securities. Then, it focuses on the legal concept of securities in which the investment funds can be inserted in order to present the limitations caused by the CVM on such a concept. It finally shows how they limit the actual performance of the regulator about the institute.	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo do presente trabalho é investigar os limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento, a partir da análise da estrutura e das regras jurídicas que os regem, para que seja possível analisar a segurança jurídica dos agentes do mercado de capitais. Apresentam-se, inicialmente, noções sobre os mercados financeiro e de capitais brasileiros. Posteriormente, adentra-se no estudo do instituto dos fundos de investimento, trazendo suas principais características, seu regime jurídico e o debate doutrinário acerca de sua natureza jurídica. Após a apresentação do mercado em que se inserem os fundos e das suas principais características, busca-se tratar a regulação do mercado de capitais brasileiro e o papel da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos valores mobiliários. Neste momento, procura-se tratar a conceituação dos destes e inserir as cotas de fundos de investimento em seu conceito, com o intuito de trazer as limitações advindas do entendimento da CVM acerca de tal conceito, que acabam por limitar a própria atuação do órgão regulador sobre o instituto. Por fim, expõe-se outro exemplo de limitação de tal atuação sobre o instituto, qual seja, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que representa a aplicação de normas não editadas pela comissão às relações jurídicas envolvendo fundos de investimento.	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Mercado de capitais	pt_BR
dc.subject	Fundos de investimento	pt_BR
dc.subject	Regulação	pt_BR
dc.subject	Comissão de Valores Mobiliários	pt_BR
dc.subject	Valor mobiliário	pt_BR
dc.subject.other	Fundos de investimento Aspectos jurídicos	pt_BR
dc.subject.other	Valores mobiliários Brasil	pt_BR
dc.subject.other	Direito empresarial	pt_BR
dc.subject.other	Mercado de capitais Brasil	pt_BR
dc.title	Limites da atuação da Comissão de Valores Mobiliários na regulação dos fundos de investimento	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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