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dc.contributor.advisor1Fernando Gonzaga Jaymept_BR
dc.contributor.referee1Adriana Goulart de Senapt_BR
dc.contributor.referee2Humberto Theodoro Juniorpt_BR
dc.contributor.referee3Joao Alberto de Almeidapt_BR
dc.contributor.referee4Magno Federici Gomespt_BR
dc.contributor.referee5Renata Christiana Vieira Maiapt_BR
dc.creatorDiogo Ribeiro Ferreirapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-11T04:11:50Z-
dc.date.available2019-08-11T04:11:50Z-
dc.date.issued2015-08-27pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUBD-A3XG5W-
dc.description.abstractThe thesis is a research about the subject consensual conflict resolution, especially its use in collective rights, allowing the investigation of the engines of social justice and effectiveness of the legal system, with fulcrum in social development. It was considered as hypothesis that the limitations to certain kinds of consensual conflict resolution by the legitimate public assets for collective actions constitute obstacles, in some situations, of the very effectiveness of the right to be protected. The thesis theoretical framework is the theory of Mauro Cappelletti and Bryant Garth entitled "Access to Justice", was developed through four chapters, besides the introduction, that preceded and culminated in examining the chapter of the compliance commitment agreement (CCA) or, in Portuguese Language, termo de ajustamento de conduta, as an alternative method of conflict resolution through the conciliation. The chapters that preceded are, in summary: effectiveness of conflict resolution; collective procedural microsystem; access to justice; unavailability of rights; all of these chapters included theories, principles and interpretive techniques related to the mentioned topics. The compliance commitment agreement is divided into two types related to the level of transaction in collective rights that are allowed. Exceptionally, and subject to compliance with certain requirements as to express reasons, advertising and transparency, compliance with the principle of proportionality, fiscalization by the prosecutors and other means, it is possible, after evaluation of the concrete case, to celebrate a compliance commitment agreement since it means greater protection for the collective rights protected by the law.pt_BR
dc.description.resumoA tese tem como objeto de pesquisa a solução consensual de conflitos, especialmente sua utilização em direitos coletivos, permitindo a investigação dos mecanismos de busca de justiça social e eficácia do sistema jurídico, com fulcro no desenvolvimento social. Considerou-se como hipótese que as vedações e limitações à autocomposição pelos legitimados ativos públicos para as ações coletivas constituem óbices, em determinadas situações, à própria efetividade do direito a ser tutelado. O trabalho tem como marco teórico a teoria de Mauro Cappelletti e Bryant Garth intitulada Acesso à Justiça. A partir da ideia de acesso à justiça examina-se o termo de ajustamento de conduta enquanto método alternativo de resolução de conflitos. Admitida a possibilidade da adoção dos métodos autocompositivos, analisa-se a efetividade da solução consensual no microssistema processual coletivo. A discussão que permeia toda a tese refere-se à admissibilidade de se realizar transação, conciliação ou mediação em termo de ajustamento de conduta, considerando a natureza do objeto que visa a tutelar. A pesquisa desenvolve-se fundamentalmente no exame do nível de transação possível com o direito coletivo tutelado. A questão enfrentada é se a observância de alguns requisitos como a fundamentação expressa, a publicidade e transparência, a observância do princípio da proporcionalidade e a fiscalização do Ministério Público, revestiria de legitimidade a solução consensual do conflito envolvendo direito coletivo.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTeoria dos Poderes Implícitospt_BR
dc.subjectMétodos alternativos de resolução de conflitospt_BR
dc.subjectEfetividade do processopt_BR
dc.subjectCompromisso substancialpt_BR
dc.subjectTermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectDisponibilidade de direitospt_BR
dc.subjectMicrossistemapt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectTeoria Reserva do Possívelpt_BR
dc.subjectPrincípio da Proporcionalidadept_BR
dc.subjectCompromisso em sentido formalpt_BR
dc.subjectSolução consensual de conflitos coletivospt_BR
dc.subjectProcessos coletivospt_BR
dc.subject.otherInteresses coletivospt_BR
dc.subject.otherSolução de conflitopt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.otherDireito processualpt_BR
dc.titleEfetividade do direito e desafios contemporâneos dos métodos de solução consensual de conflitos coletivos: conciliação, mediação e transação em termo de ajustamento de condutapt_BR
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
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