Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYSP2W
Type: Dissertação de Mestrado
Title: O hiato de legalidade do regime disciplinar prisional do estado de Minas Gerais
Authors: Lucas Frederico Viana Azevedo
First Advisor: Tulio Lima Vianna
First Referee: Júlio César Faria Zini
Second Referee: Frederico Gomes de Almeida Horta
Third Referee: Antonio de Padova Marchi Junior
Abstract: A presente dissertação tem como objetivo analisar e desvelar a dinâmica de restrições e controle, imposta através do regime disciplinar prisional, aplicado no estado de Minas Gerais pelos dispositivos da Lei de Execução Penal e pelo Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP-MG), aos indivíduos reclusos (a título definitivo ou provisório) pelo aparelho estatal de execução das medidas de privação da liberdade. Nesse estudo, observa-se que o regime disciplinar, objetivando o controle estatal do conjunto de coisas, pessoas e pretensões envolvidas na complexa e tensa tarefa de concretização das medidas coercitivas de privação de liberdade, busca precipuamente manter a ordem e a disciplina das atividades e relações desenvolvidas no âmbito dos estabelecimentos prisionais. Para tal, a atuação da administração prisional, investida do que Michel Foucault desvelou como poder disciplinar, é instrumentalizada com a capacidade de impor uma série de restrições que, ao ordenar diferentes aspectos da rotina e do comportamento dos presos, excedem o conteúdo manifesto do título executivo penal (restrição ao direito de locomoção), limitando, proibindo e inibindo as ações dos reclusos, através de mecânicas disciplinares de vigilância e normalização. Esse controle de rotina e de comportamento, embora seja em certa medida indispensável e natural ao cumprimento da pena privativa de liberdade e da prisão provisória, é utilizado para impor uma série de situações e restrições que violam a dignidade e o direito dos presos. Assim, nota-se que é corriqueiro o emprego do poder disciplinar por meio de intervenções e restrições que fogem aos parâmetros de legalidade e humanidade, objetivando interesses (oficiais ou subterrâneos) da administração prisional e de seus agentes. Isso é possível pela ampla discricionariedade disponível à administração prisional em razão, conforme demonstrado pela presente dissertação: da própria distribuição do poder disciplinar que definiu o protagonismo da administração prisional na definição e aplicação do regime disciplinar prisional; da ausência de efetivo controle externo das medidas disciplinares estabelecidas intramuros; e, principalmente, do hiato de legalidade existente na regulamentação dessa matéria, diante da escassez de normas sobre determinadas situações, a indeterminação e a vagueza de alguns dispositivos e, no caso do ReNP-MG, até mesmo a inobservância de requisitos formais na constituição do regulamento disciplinar.
Abstract: The present dissertation aims to analyze and reveal the dynamics of restrictions and control imposed through the disciplinary procedure applied to the inmates by the state apparatus of freedom deprivation execution in the State of Minas Gerais by the Brazilian Criminal Execution Law and by the Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais - ReNP-MG (translated as Procedures Rules of the Prison System of Minas Gerais). In this study it is acknowledged that the disciplinary procedure seeks above all to maintain the order and discipline of activities and relationships developed in prisons, objectifying, by this, the state control of the set of things, people and pretensions involved in the complex and tense implementation of coercive measures of liberty deprivation. To this end, the work of the prison administration, invested with what M. Foucault has revealed as a disciplinary power, is instrumented with the capacity to impose a series of restrictions that, exceed the manifest content of the criminal enforcement order (restriction on the right of locomotion), ordering different aspects of prisoners routine and behavior by limiting, prohibiting and inhibiting the actions of prisoners through disciplinary surveillance and standardization mechanics. This control of the routine and behavior of prisoners, although it is in some measure indispensable and natural to the fulfillment of the liberty deprivation, is used, however, to impose a series of situations and restrictions that violate the dignity and the right of the prisoners. Thus, it is commonplace that the disciplinary power is used to attend to the interests (official or undergrounded) of the prison administration and its agents is through interventions and restrictions that escape the parameters of legality and humanity. This is made possible by the wide discretionary power available to the prison administration, as demonstrated by the present dissertation, by the own distribution of disciplinary power, that defined the leading role of the prison administration in the definition and application of prison discipline, but mostly by the absence of effective external control of disciplinary measures and, mainly, by the lack of legality, who exists in the regulation of this matter due to the scarcity of norms, the uncertainty and the vagueness of some rules, and also, in the case of ReNP-MG, for the nonobservance of formal requirements in the constitution of the disciplinary regulation.
Subject: Prisioneiros
Prisões
Execução penal Brasil
Direito penal
language: Português
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AYSP2W
Issue Date: 30-Aug-2017
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.