Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho

Carolina Pereira Lins Mesquita

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Daniela Muradas Reis	pt_BR
dc.contributor.referee1	Gabriela Neves Delgado	pt_BR
dc.contributor.referee2	Marcio Tulio Viana	pt_BR
dc.creator	Carolina Pereira Lins Mesquita	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-08-12T01:08:42Z	-
dc.date.available	2019-08-12T01:08:42Z	-
dc.date.issued	2011-08-08	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQHQW	-
dc.description.abstract	The objective of this study was to apply the principles of progression and non-regression to collective labor agreements and conventions in order to determine their material limits and restrict collective private autonomy, especially in view of workers socio-legal advances andthe promotion of human dignity. The study was founded on elements derived from the general theory of law, whether inherent in the legal system or in legal rules, interpreted mainly in light of the doctrine of Norberto Bobbio and Miguel Reale. The study attempts to provide acomprehensive standardization of the instruments pertaining to collective labor negotiation, both in the interdependent and complementary perspective: as a component of labor legislation and as source of legal rules expected to meet the general criteria of efficacy, validity and justice- especially social justice. In this context, the dogmatics and principles ofLabor Law are indirectly reaffirmed in an attempt to restore the essential finalistic genesis of Labor Law: the protection of the worker in order to foster progressive improvement (uninterrupted and non-regressive) of the terms of social and economic contracts	pt_BR
dc.description.resumo	Esta pesquisa tem por objetivo propor a aplicação dos princípios da progressividade e da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho, de forma a fixarlhes limites materiais e a restringir a autonomia privada coletiva, mormente com vistas à progressão sóciojurídica do trabalhador e à promoção da dignidade humana. Para tanto, adotam-se, como substratos deste estudo aspectos atávicos à Teoria Geral do Direito, sejam inerentes ao ordenamento jurídico sejam às normas jurídicas, com base, especialmente, na doutrina de Norberto Bobbio e Miguel Reale. O contributo desta pesquisa consiste na busca de uma abrangente formatação dos instrumentos decorrentes da negociação coletiva detrabalho, considerando-os sob dois ângulos complementares e interdependentes: como parte componente do ordenamento jurídico laboral; e como fonte de norma jurídica, que deverá atender aos critérios gerais de eficácia, validade e justiça, notadamente a social. Nesse sentido, e por via reflexa, reafirmam-se a dogmática e a principiologia do Direito do Trabalho, na tentativa de recuperar a gênese finalística essencial do ramo juslaboral: a tutela do trabalhador direcionada a imprimir lhe uma melhoria progressiva (ininterrupta e sem retrocessos) das condições de contratação, econômica e social	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ordenamento	pt_BR
dc.subject	eficácia e justiça)	pt_BR
dc.subject	Princípio da progressividade	pt_BR
dc.subject	jurídico laboral	pt_BR
dc.subject	Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Teoria Geral do Direito do Trabalho	pt_BR
dc.subject	Convenções e acordos coletivos de trabalho	pt_BR
dc.subject	Princípio da vedação do retrocesso	pt_BR
dc.subject	Normas jurídicas (validade	pt_BR
dc.subject.other	Convenção coletiva de trabalho	pt_BR
dc.subject.other	Direito do trabalho	pt_BR
dc.title	Aplicação do princípio da progressividade e do princípio da vedação do retrocesso às convenções e aos acordos coletivos de trabalho: proposição à luz da teoria geral do direito de trabalho	pt_BR
dc.type	Dissertação de Mestrado	pt_BR
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disserta__o___mesquita___a_aplica__o_do_princ_pio_da_veda__o_do__retrocesso...___04.07.11.pdf		1.62 MB	Adobe PDF	View/Open

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