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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJ47| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Justificação da legislação na perspectiva da legisprudência: princípios de avaliação legislativa e controle da legislação |
| Authors: | Clarissa Tatiana de Assuncao Borges |
| First Advisor: | Fabiana de Menezes Soares |
| First Referee: | Alexandre Travessoni Gomes |
| Second Referee: | Andityas Soares de Moura Costa Matos |
| Abstract: | Em um contexto em que a racionalidade da legislação é posta sistematicamente em crise, este trabalho visou investigar a argumentação jurídica voltada à justificação da legislação por meio da avaliação legislativa. Para tanto, com base na orientação teórica da legisprudência de Luc J. Wintgens, partiu-se de uma perspectiva crítica do legalismo como postura ética e epistemológica da ciência do direito, discutido nas teorias contratualistas clássicas de Hobbes e Rousseau. Isso culminou na valorização da liberdade como principium, fundante do espaço político moderno, ponto de partida da ação e último termo de regresso na cadeia de legitimação do direito. Da concepção de liberdade como principium derivou-se logicamente o dever de justificação da legislação a partir da argumentação racional, desde que não mais conferido ao legislador soberano a máxima discricionariedade para a decisão legislativa. Como premissa estruturante da justificação, a liberdade como principium implica que a legislação seja apenas uma das alternativas de intervenção estatal, comprometida com finalidades sociais, que sanções compreendidas como maior restrição à liberdade sejam justificadas a partir dos fins. A legislação passa a abranger uma dimensão temporal, da qual é derivado o dever de observação e atualização do direito, que deve manter-se íntegro e coerente com todo o sistema normativo. Se a justificação cria deveres para um legislador responsável e comprometido com a efetividade dos direitos fundamentais, a avaliação da legislação, por sua natureza metódica, é entendida como subsídio de informação com vistas à justificação. Discutiu-se, assim, como a avaliação pode atuar como controle interno do legislador sobre seus próprios atos e auxiliar o aplicador do direito e a jurisdição em sua tarefa de interpretação das leis, na perspectiva do controle externo, completando um círculo de informação que coloca os atores jurídicos em permanente diálogo e redimensionando o fenômeno normativo como um ente unitário. |
| Abstract: | In a context in which rationality of legislation is systematically put in crisis, this work aimed to investigate legal argumentation applied to justification of legislation through evaluation of legislation. Therefore, through the theoretical orientation of Luc J. Wintgens legisprudence, it started from a critical perspective of legalism, as the ethical and epistemological science of law, discussed on classical social contract theories of Hobbes and Rousseau. This culminated in the value of freedom, founding principle of modern political space, as principium, starting point of action and last term in legitimation chain of law. Conceiving freedom as principium, it is logically derived from it the duty of justifying legislation through rational argumentation, since it is no more given to sovereign legislator maximum discretion on legislative decision. As a structural premise of justification, freedom as principium implies that legislation is just one of the alternatives for state intervention, committed to social purposes, and that sanctions are submitted to special justification on legislation goals, as they means a double restriction of freedom. Legislation so encompass a temporal dimension, from which it is derived a duty of observation and actualization of law, in order to maintain its integrity and coherence as a normative system. If justification imposes duties for a responsive legislator, committed to fundamental rights effectiveness, evaluation of legislation, by its methodical nature, seems to provide data subvention for justification. It was discussed so, how evaluation can function as legislative internal control, and how it can support legal actors and jurisdiction in its task of interpretation external control completing a circle of information which puts legal actors in constant dialog and resizes of normative phenomenon as an unitary entity. |
| Subject: | Direito |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQJ47 |
| Issue Date: | 5-Aug-2011 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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| disserta__o_de_clarissa_borges_2011___justifica__o_da_legisla__o_na__perspectiva_da_legisprud_ncia.pdf | 1.25 MB | Adobe PDF | View/Open |
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