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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA| Type: | Dissertação de Mestrado |
| Title: | Controle judicial das decisões do CADE |
| Authors: | Amanda Flavio de Oliveira |
| First Advisor: | Joao Bosco Leopoldino da Fonseca |
| First Referee: | Maria Isabel Vianna de Oliveira Vaz |
| Second Referee: | Rosemiro Pereira Leal |
| Abstract: | O Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil. |
| Subject: | Direito econômico Concorrência Brasil Conselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil) Revisão judicial de atos administrativos Brasil |
| language: | Português |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA |
| Issue Date: | 17-Jul-2000 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
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