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Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Joao Bosco Leopoldino da Fonsecapt_BR
dc.contributor.referee1Maria Isabel Vianna de Oliveira Vazpt_BR
dc.contributor.referee2Rosemiro Pereira Lealpt_BR
dc.creatorAmanda Flavio de Oliveirapt_BR
dc.date.accessioned2019-08-14T08:38:09Z-
dc.date.available2019-08-14T08:38:09Z-
dc.date.issued2000-07-17pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-965PKA-
dc.description.resumoO Direito da Concorrência brasileiro vem-se desenvolvendo a cada dia, mas ainda assim deve ser considerado um tema novo na doutrina nacional e que apresenta pontos que carecem de estudos mais aprofundados. Um dos aspectos que ainda requerem uma análise mais detida diz respeito á atuação do Poder Judiciario em relação a questões concorrenciais. Se as decisões proteridas pelo Conselho Administrativo de Defesa Economica (CADE) podem ser revistas no ambito daquele Poder, até que ponto esse controle poderá ser exercido? E qual deve ser o papel do juiz diante desses casos? O objetivo da presente dissertação é apresentar uma contribuição a atuação do juiz em situações em que é chamado a se manifestar a respeito das decisões proferidas pelo CADE. Para tanto, é indispensavel que se proceda, inicialmente, a uma contextualização do assunto, apresentando-se, no item 2, as bases que sustentam atualmente A Defesa da Concorrência no Brasil.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConselho Administrativo de Defesa Economicapt_BR
dc.subjectRevisão judicial de atos administrativospt_BR
dc.subjectDireito Econômicopt_BR
dc.subjectConcorrênciapt_BR
dc.subject.otherDireito econômicopt_BR
dc.subject.otherConcorrência Brasilpt_BR
dc.subject.otherConselho Administrativo de Defesa Economica (Brasil)pt_BR
dc.subject.otherRevisão judicial de atos administrativos Brasilpt_BR
dc.titleControle judicial das decisões do CADEpt_BR
dc.typeDissertação de Mestradopt_BR
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