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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW| Tipo: | Tese de Doutorado |
| Título: | O consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito |
| Autor(es): | Carlos Victor Muzzi Filho |
| primer Tutor: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
| primer miembro del tribunal : | Sacha Calmon Navarro Coelho |
| Segundo miembro del tribunal: | Rafhael Frattari Bonito |
| Tercer miembro del tribunal: | Onofre Alves Batista Junior |
| Cuarto miembro del tribunal: | Flavio Couto Bernardes |
| Resumen: | Esta tese afirma que há manifestação de vontade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias, justificando, com base no princípio da praticabilidade, bem como em releitura do princípio da legalidade, as razões pelas quais esta manifestação de vontade se faz presente. E, reconhecida a existência da manifestação de vontade do contribuinte, são discutidos os efeitos positivos e negativos desta manifestação de vontade, notadamente no plano do Direito Tributário, afirmando-se, então, a necessidade de que sejam desenvolvidos novos instrumentos jurídicos para tratar das relações jurídicas tributárias bilaterais, de forma a preservar e ampliar a segurança jurídica do contribuinte. |
| Abstract: | This thesis argues and states that there is a will and consent from the part of the taxpayer in his legal tax obligations, justifying, based on the principle of practicability, as well as in a revisited principle of legality, the reasons why such a will is present. And, once recognised the actual existence of such a consent from the taxpayer, we discuss the positive and negative effects of such a will disclosure, especially in terms of the Tax Law, stating, therefore, the need to develop new legal instruments to deal with bilateral legal tax obligations, in order to preserve and expand the framework of the legal guarantees of taxpayers. |
| Asunto: | Imposto sobre produtos industrializados Direito tributario Obrigação tributária Brasil Segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW |
| Fecha del documento: | 8-mar-2013 |
| Aparece en las colecciones: | Teses de Doutorado |
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