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http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW| Tipo: | Tese de Doutorado |
| Título: | O consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direito |
| Autor(es): | Carlos Victor Muzzi Filho |
| Primeiro Orientador: | Misabel de Abreu Machado Derzi |
| Primeiro membro da banca : | Sacha Calmon Navarro Coelho |
| Segundo membro da banca: | Rafhael Frattari Bonito |
| Terceiro membro da banca: | Onofre Alves Batista Junior |
| Quarto membro da banca: | Flavio Couto Bernardes |
| Resumo: | Esta tese afirma que há manifestação de vontade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias, justificando, com base no princípio da praticabilidade, bem como em releitura do princípio da legalidade, as razões pelas quais esta manifestação de vontade se faz presente. E, reconhecida a existência da manifestação de vontade do contribuinte, são discutidos os efeitos positivos e negativos desta manifestação de vontade, notadamente no plano do Direito Tributário, afirmando-se, então, a necessidade de que sejam desenvolvidos novos instrumentos jurídicos para tratar das relações jurídicas tributárias bilaterais, de forma a preservar e ampliar a segurança jurídica do contribuinte. |
| Abstract: | This thesis argues and states that there is a will and consent from the part of the taxpayer in his legal tax obligations, justifying, based on the principle of practicability, as well as in a revisited principle of legality, the reasons why such a will is present. And, once recognised the actual existence of such a consent from the taxpayer, we discuss the positive and negative effects of such a will disclosure, especially in terms of the Tax Law, stating, therefore, the need to develop new legal instruments to deal with bilateral legal tax obligations, in order to preserve and expand the framework of the legal guarantees of taxpayers. |
| Assunto: | Imposto sobre produtos industrializados Direito tributario Obrigação tributária Brasil Segurança jurídica Imposto sobre circulação de mercadorias |
| Idioma: | Português |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Instituição: | UFMG |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW |
| Data do documento: | 8-Mar-2013 |
| Aparece nas coleções: | Teses de Doutorado |
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