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dc.contributor.advisor1Misabel de Abreu Machado Derzipt_BR
dc.contributor.referee1Sacha Calmon Navarro Coelhopt_BR
dc.contributor.referee2Rafhael Frattari Bonitopt_BR
dc.contributor.referee3Onofre Alves Batista Juniorpt_BR
dc.contributor.referee4Flavio Couto Bernardespt_BR
dc.creatorCarlos Victor Muzzi Filhopt_BR
dc.date.accessioned2019-08-11T10:46:44Z-
dc.date.available2019-08-11T10:46:44Z-
dc.date.issued2013-03-08pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZJFW-
dc.description.abstractThis thesis argues and states that there is a will and consent from the part of the taxpayer in his legal tax obligations, justifying, based on the principle of practicability, as well as in a revisited principle of legality, the reasons why such a will is present. And, once recognised the actual existence of such a consent from the taxpayer, we discuss the positive and negative effects of such a will disclosure, especially in terms of the Tax Law, stating, therefore, the need to develop new legal instruments to deal with bilateral legal tax obligations, in order to preserve and expand the framework of the legal guarantees of taxpayers.pt_BR
dc.description.resumoEsta tese afirma que há manifestação de vontade do contribuinte nas relações jurídicas tributárias, justificando, com base no princípio da praticabilidade, bem como em releitura do princípio da legalidade, as razões pelas quais esta manifestação de vontade se faz presente. E, reconhecida a existência da manifestação de vontade do contribuinte, são discutidos os efeitos positivos e negativos desta manifestação de vontade, notadamente no plano do Direito Tributário, afirmando-se, então, a necessidade de que sejam desenvolvidos novos instrumentos jurídicos para tratar das relações jurídicas tributárias bilaterais, de forma a preservar e ampliar a segurança jurídica do contribuinte.pt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributopt_BR
dc.subjectSegurança jurídica do contribuintept_BR
dc.subjectConsentimento e praticabilidadept_BR
dc.subjectLegalidadept_BR
dc.subject.otherImposto sobre produtos industrializadospt_BR
dc.subject.otherDireito tributariopt_BR
dc.subject.otherObrigação tributária Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança jurídicapt_BR
dc.subject.otherImposto sobre circulação de mercadoriaspt_BR
dc.titleO consentimento do contribuinte como técnica de segurança jurídica e praticabilidade no estado democrático de direitopt_BR
dc.typeTese de Doutoradopt_BR
Appears in Collections:Teses de Doutorado

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