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Tipo: Dissertação de Mestrado
Título: Dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional como expressão do Direito Penal simbólico no Brasil
Autor(es): Amanda Bastos Alves
Primeiro Orientador: Luis Augusto Sanzo Brodt
Primeiro membro da banca : Thomas da Rosa de Bustamante
Segundo membro da banca: Juarez Estevam Xavier Tavares
Terceiro membro da banca: Leonardo Isaac Yarochewsky
Resumo: A crise de legitimidade das funções instrumentais do sistema punitivo criminal é o ponto central das discussões críticas sobre o direito penal moderno. Trata-se de um instrumento repressivo, rotulador, irracional e ineficiente, incapaz de solucionar as complexas questões sociais a que se propõe tutelar. Uma dessas esferas controversas de tutela penal, no âmbito do direito brasileiro, é o Sistema Financeiro Nacional. Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, positivados na Lei n° 7.492/86, foram criados em meio a um contexto político-criminal de criminalização de riscos, carregando consigo o discurso de estabilização da base econômico-financeira. Entretanto, faz-se necessário questionar a consonância da referida lei penal com os pressupostos de incriminação e com o alegado propósito de proteção de bem jurídico penal. A dissertação se preocupa, portanto, em analisar os tipos penais instituídos pela Lei n° 7.492/86, desvendando o caráter simbólico das normas penais e sua relação com uma tendência de expansão da legislação penal orientada à gestão de riscos e à administrativização do direito penal. Como será demonstrado, parte destes dispositivos legais em realidade tutelam meras funções e outros referem-se a bens jurídicos, mas sua efetiva função preventiva é tão baixa, que se pode afirmar que são verdadeira expressão do direito penal simbólico no Brasil. Por fim, serão igualmente examinadas as propostas alternativas de contenção deste movimento de expansão irracional e simbólica do direito penal contemporâneo.
Abstract: The crises on the legitimacy of the instrumental functions of the criminal system is the central point of the discussions about the modern criminal law. It concerns a repressive, labelling, irational and inefficient instrument, incapable of solving the complex social questions that it intends to protect. One of these controversial areas of criminal protection is, in the context of Brazilian law, the National Finacial System. The crimes against the National Financial System, described on the law number 7.492/86, were created in a criminal politics context of criminalizing risks, carrying within the speech of stabilization of economic-finnacinal basis. However, it is necessary to argue the harmony of this specific criminal law with the requirements os incrimination and with the expressed purpose of protection of legally protect interests. This dissertation intends, therefore, to analyse the crimes of the law number 7.492/86, revealing its symbolic character of the criminal laws and its relation to a trend of expansion of criminal legislation oriented to the management of risks and to the administrativization of criminal law. As it will be demonstrated, part of these crimes exist in disagreement with the limits of the criminal power of the State and are an example of the symbolic criminal law in Brazil. Lastly, it will be examined the alternative solutions of contention of the irrational and symbolic expansion of contemporary criminal law.
Assunto: Crime do colarinho branco Legislação Brasil
Direito penal
Instituições financeiras Brasil
Direito penal econômico
Idioma: Português
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASJEFA
Data do documento: 28-Jul-2016
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