Entre a ordem e a justiça: o acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional nos Sistemas Regionais de Direitos Humanos

dc.creatorSamuel Procópio Menezes de Oliveira
dc.date.accessioned2026-05-07T09:49:27Z
dc.date.issued2026-03-05
dc.description.abstractThis dissertation analyzes the restrictions on individuals’ direct access to international jurisdiction within regional human rights protection systems, adopting a comparative perspective of the European, Inter-American, and African systems. Through a critical examination of case law and the institutional architecture of these systems, the study seeks to determine the extent to which such restrictions reflect a structural choice in international law favoring the preservation of the inter-state order at the expense of the realization of substantive justice. The research adopts a hypothetical-deductive method, based on a qualitative and interdisciplinary approach, combining doctrinal, jurisprudential, and theoretical analyses, particularly drawing on the contributions of the English School of International Relations and Antônio Augusto Cançado Trindade’s theory of ius necessarium. It is concluded that, although regional systems formally recognize the international legal personality of the individual, direct access to jurisdiction remains conditioned by mechanisms of state consent that limit its effectiveness. The study demonstrates that the expansion of direct access constitutes an indispensable element for the effectiveness of international human rights protection, thus requiring a reorientation of international law toward a conception of justice centered on the human person.
dc.description.sponsorshipCAPES - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1843/2669
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Gerais
dc.rightsAcesso aberto
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDireito internacional e direitos humanos
dc.subjectJustiça
dc.subjectSistemas Regionais de Proteção dos Direitos Humanos
dc.subject.otherAcesso direto
dc.subject.otherTribunais Regionais de Proteção aos Direitos Humanos
dc.subject.otherOrdem
dc.subject.otherJustiça
dc.titleEntre a ordem e a justiça: o acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional nos Sistemas Regionais de Direitos Humanos
dc.typeDissertação de mestrado
local.contributor.advisor1Carla Ribeiro Volpini Silva
local.contributor.advisor1Latteshttps://lattes.cnpq.br/3173661801895798
local.contributor.referee1Bruno Wanderley Júnior
local.contributor.referee1Cíntia Garabini Lages
local.creator.Latteshttps://lattes.cnpq.br/1546074128985031
local.description.resumoEsta dissertação analisa as restrições ao acesso direto do indivíduo à jurisdição internacional no âmbito dos sistemas regionais de proteção dos direitos humanos, com foco comparativo nos sistemas europeu, interamericano e africano. Partindo do exame crítico da jurisprudência e do desenho institucional desses sistemas, o trabalho investiga em que medida tais restrições refletem uma opção estrutural do Direito Internacional pela preservação da ordem interestatal em detrimento da realização da justiça material. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e interdisciplinar, articulando análise dogmática, jurisprudencial e teórica, especialmente a partir das contribuições da Escola Inglesa das Relações Internacionais e da teoria do ius necessarium de Antônio Augusto Cançado Trindade. Conclui-se que, embora os sistemas regionais reconheçam formalmente a personalidade jurídica internacional do indivíduo, o acesso direto à jurisdição permanece condicionado por mecanismos de consentimento estatal que limitam sua efetividade. O estudo demonstra que a ampliação do acesso direto constitui elemento indispensável para a efetividade da proteção internacional dos direitos humanos, sendo necessária uma reorientação do Direito Internacional em direção a uma concepção de justiça centrada na pessoa humana.
local.publisher.countryBrasil
local.publisher.departmentDIREITO - FACULDADE DE DIREITO
local.publisher.initialsUFMG
local.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito
local.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

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