Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67960
Type: Dissertação
Title: A aplicação de direitos humanos por tribunais administrativos de organizações internacionais: prática de vinculação normativa em relações de trabalho?
Other Titles: Application fo human rights by administrative tribunals of international organizations: binding obligations towards employees?
Authors: Sarah Tonani Pereira Cançado Ribeiro
First Advisor: Lucas Carlos Lima
First Referee: Michelle Ratton Sanches Badin
Second Referee: Fabio Costa Morosini
Abstract: Desde a criação do Tribunal Administrativo da Liga das Nações na década de 1920, organizações internacionais foram progressivamente criando seus próprios tribunais internos ou reconhecendo a jurisdição dos tribunais da OIT e da ONU para solucionar disputas com seus empregados. Além do tratado constitutivo e das regras e prática da organização, esses órgãos recorrentemente aplicam princípios gerais de direito em seus julgamentos, inclusive princípios de direitos humanos. Essa prática já foi explorada por alguns autores, como Gerard Ullrich e C. F. Amerasinghe, mas pouco se aborda sobre a relação dessa jurisprudência com a prática e a doutrina mais geral sobre as obrigações de direitos humanos de organizações internacionais. Nesse contexto, o presente trabalho analisa em que medida a jurisprudência dos Tribunais de Disputas e de Apelação da ONU e o Tribunal Administrativo da OIT relativa à aplicação de normas de direitos humanos reafirma ou contrapõe as teorias doutrinárias e a prática relativa à vinculação de OIs a tais normas. Do Tribunal Administrativo da OIT, foram analisados 161 casos sob as palavras-chave "direitos humanos" e/ou "direito fundamental", sem limitação temporal, e outros 315 processos sob a palavra-chave "princípio" de 2018 a 2024. Dos Tribunais de Disputas e de Apelação das Nações Unidas, foram analisados 82 casos sob o filtro "acordos, convenções, tratados (etc.)" e 37 casos adicionais com menção de "direitos humanos" e/ou "direito fundamental", sem limitação temporal. Desde 2018, foram também examinados outros 69 processos que mencionam "princípio", em ambos os tribunais internos da ONU. Destes casos, foram selecionados os que eram relevantes para o tema estudado e, em seguida, aqueles considerados representativos das posições dos tribunais eleitos em relação à aplicação de direitos humanos. A conclusão é de que a jurisprudência destes tribunais reafirma a tese de vinculação de organizações internacionais a normas de direitos humanos por meio do direito internacional geral, mas expande o escopo de obrigações dessa natureza reconhecido por OIs no plano internacional.
Abstract: Since the creation of the League of Nations Administrative Tribunal in the 1920s, international organizations have progressively created their own internal tribunals or recognized the jurisdiction of the ILO and UN courts to settle disputes with their employees. In addition to the constitutive treaty and the organization's rules and practice, these bodies recurrently apply general principles of law in their judgments, including human rights principles. This practice has already been explored by some authors such as Gerard Ullrich and C. F. Amerasinghe, but little has been said about the relationship between this jurisprudence and more general practice and doctrine on the human rights obligations of international organizations. In this context, this work analyses the extent to which the jurisprudence of the UN Disputes and Appeals Tribunals and the ILO Administrative Tribunal on the application of human rights standards reaffirms or contradicts doctrinal theories and practice regarding the binding of IOs to such standards. The present research was based on jurisprudential search by keywords in the databases available on the official websites of the selected tribunals. From the ILO Administrative Tribunal, 161 cases were analysed under the keywords "human rights" and/or "fundamental right", without time limitation, and another 315 cases under the keyword "principle" from 2018 to 2024. From the UN Dispute and Appeals Tribunals, 82 cases were examined under the filter of "agreements, conventions, treaties (etc.)" and 37 additional cases with mention of "human rights" and/or "fundamental right", with no time limit. A further 69 cases mentioning "principle" were also examined since 2018, in both UN internal courts. Of these cases, those relevant to the topic studied were first selected and then those considered representative of the positions of the elected tribunals in relation to the application of human rights. The conclusion reached is that the jurisprudence of these courts reaffirms the theory that international organizations are bound by human rights standards through general international law, however, it expands the scope of obligations of this nature recognized by IOs at the international level.
Subject: Direitos humanos
Tribunais administrativos
Tribunais internacionais
Organizações internacionais
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/67960
Issue Date: 8-Apr-2024
metadata.dc.description.embargo: 8-Apr-2026
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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A APLICAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS POR TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS prática de vinculação normativa em relações de trabalho.pdf
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