Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/67966
Type: Dissertação
Title: Delegação de funções e responsabilidade penal por omissão imprópria: os deveres dos dirigentes empresariais como limite à responsabilidade pelos crimes praticados por seus subordinados
Authors: João Victor Batista Ruas Assunção
First Advisor: Frederico Gomes de Almeida Horta
First Referee: Luis Augusto Sanzo Brodt
Second Referee: Guilherme Francisco Ceolin
Abstract: As sociedades empresárias são comumente organizadas e estruturadas pela divisão de trabalho em níveis horizontal (departamentalização) e vertical (delegação de funções e tarefas). Nesses contextos, diante da ocorrência de crimes relacionados às atividades empresariais, surgem importantes questões que dizem respeito à possibilidade de responsabilização dos administradores empresariais por crimes praticados por seus subordinados, pela via da omissão imprópria. Para que haja segurança jurídica nesses cenários, é indispensável uma adequada compreensão de diversos aspectos penais relacionados aos crimes omissivos impróprios e à delegação de funções, desde os fundamentos e limites da posição de garantidor detida pelos dirigentes até a delimitação dos seus deveres de garantidor, que incluem os seus deveres de cuidado e o seu dever de agir para evitar o resultado típico.
Abstract: Business companies are commonly organized and structured by the division of labor at horizontal (departmentalization) and vertical (delegation of functions and tasks) levels. In these contexts, when crimes related to business activities happens, important questions arise regarding the possibility of corporate managers being held liable for crimes committed by their subordinates, by way of improper omission. For legal certainty in these scenarios, a proper understanding of various criminal aspects related to crimes of improper omission and delegation of functions is essential, from the foundations and limits of the position of guarantor held by managers to the delimitation of their duties as guarantors, which include their duties of care and their duty to act to prevent the crime.
Subject: Direito penal
Responsabilidade dos administradores de sociedades
Responsabilidade penal
Crime por omissão
Sociedades limitadas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/67966
Issue Date: 22-Mar-2024
metadata.dc.description.embargo: 22-Mar-2026
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Delegação de funções e responsabilidade penal por omissão imprópria.pdf
???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.restrictionUntil??? 2026-03-22
2.34 MBAdobe PDFView/Open    Request a copy


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.