Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/68284
Type: Dissertação
Title: A obrigação estatal de mitigação da mudança climática como uma obrigação de prevenir violações de direitos humanos: complementariedade ou incompatibilidade?
Authors: Fernanda Lamounier de Carvalho
First Advisor: Lucas Carlos Lima
First Referee: Leonardo de Camargo Subtil
Second Referee: Cristiane Derani
Abstract: O presente trabalho tem como objetivo compreender se a estrutura normativa e jurisdicional dos sistemas regionais e internacional de proteção de direitos humanos pode ser utilizada por indivíduos para exigir dos Estados medidas mais ambiciosas de redução na emissão de gases do efeito estufa. Para tanto, examina-se a viabilidade de se enquadrar a obrigação de mitigação da mudança climática assumida pelos Estados por meio da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima e seus protocolos como uma obrigação de prevenir violações dos direitos humanos protegidos pelos Pactos da ONU e as convenções regionais sobre a matéria. No primeiro capítulo, o estudo se debruça sobre o regime internacional das mudanças climáticas, explorando o conteúdo das obrigações contidas em seus instrumentos, suas regras secundárias de implementação e, especialmente, o abandono de um paradigma clássico de bilateralismo nas relações interestatais para a proteção de um interesse comum tutelado por obrigações erga omnes. O segundo capítulo apresenta um panorama extenso das obrigações estatais de direitos humanos, direcionando a análise para a dimensão preventiva das obrigações positivas de garantia. São estudados os critérios que fazem surgir, para o Estado, uma obrigação de devida diligência consistente em prevenir uma violação de direitos humanos, bem como o conteúdo desse dever e seus limites. Enfim, são apresentadas as exigências para o estabelecimento do status de vítima de uma violação de direitos humanos e o conceito de jurisdição dentro do regime e sua aplicação extraterritorial. No terceiro e último capítulo, responde-se à pergunta-tema do trabalho por meio da apresentação de soluções para as aparentes incompatibilidades entre os regimes apresentados. Estabelece-se o conteúdo da obrigação estatal de mitigar para prevenir violações de direitos humanos, apontando a existência de uma obrigação comum para os Estados e de obrigações diferenciadas individuais. Sugere-se que os problemas quanto ao status das vítimas, jurisdição e atribuição de responsabilidade aos Estados podem ser contornados por meio de soluções adaptadas à natureza global e coletiva do fenômeno, que tenham como finalidade conceder o maior efeito útil aos instrumentos de direitos humanos sem ameaçar sua legitimidade ou coerência. Conclui-se que a obrigação estatal de mitigação da mudança climática pode ser enquadrada como uma obrigação de prevenir violações dos direitos humanos por meio da adoção de uma interpretação moderna e dedutiva a estruturas existentes, de forma que esses regimes se complementam.
Abstract: This paper aims to understand whether the normative and jurisdictional framework of regional and international human rights protection systems can be used by individuals to demand from States more ambitious measures to reduce greenhouse gas emissions. To this end, it examines the feasibility of framing the obligation to mitigate climate change assumed by States through the United Nations Framework Convention on Climate Change and its protocols as an obligation to prevent violations of human rights protected by the UN Covenants and regional conventions on the matter. In the first chapter, the study focuses on the international climate change regime, exploring the content of the obligations contained in its instruments, its secondary rules of implementation and, especially, the abandonment of a classic paradigm of bilateralism in interstate relations for the protection of a common interest protected by erga omnes obligations. The second chapter presents an extensive overview of state human rights obligations, directing the analysis to the preventive dimension of positive obligations. It examines how an obligation of due diligence consisting of preventing a violation of human rights arises for the State, as well as the content of this obligation and its limits. Next, the criteria for establishing the status of victim of a human rights violation and the concept of jurisdiction within the regime and its extraterritorial application are presented. In the third and last chapter, the main question of this paper is answered by crafting solutions to the apparent incompatibilities between the regimes presented. The content of an obligation to mitigate to prevent human rights violations is presented, pointing to the existence of a common obrligation to all States and an individual, differentiated obligation to each of them. It is suggested that the problems of victims' status, jurisdiction and State-attribution of responsibility can be overcome through solutions tailored to the global and collective nature of the phenomenon, in an effort to observe the effet utile principle of human rights instruments without threatening their legitimacy or coherence. It is concluded that the State's obligation of climate change mitigation can be framed as an obligation to prevent human rights violations by adopting a deductive and modern approach to existing estructures, so that these regimes complement each other.
Subject: Direitos humanos
Mudanças climáticas - Política governamental
Responsabilidade por danos ambientais
Proteção ambiental
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/68284
Issue Date: 12-Apr-2024
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado



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