Navegando por Autor Arthur Elias de Moura Valle
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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27-Ago-2021 | A prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário no âmbito dos Tribunais de Contas: o caso do Tema 899 do STF | Arthur Elias de Moura Valle | Monografia (especialização) |