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Repositório Institucional da UFMG
Browsing by Author Flávia Regina do Carmo Gonçalves
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Issue Date
Title
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Type
21-Sep-2023
Proposta de aperfeiçoamentos no design de solução de conflitos fundiários coletivos delineado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para atender às diretrizes da ADPF n. 828
Flávia Regina do Carmo Gonçalves
Monografia (especialização)