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Título
Autor(es)
Tipo
28-Ago-2023
Direito penal juvenil: bases para a conformação constitucional do modelo de aplicação e execução das medidas socioeducativas privativas de liberdade
Rafael Barros Bernardes da Silveira
Tese
18-Ago-2017
Emergência penal e garantias do Estado Constitucional de Direito: estudo sobre uma insuperável contradicão à luz do ordenamento jurídico brasileiro
Rafael Barros Bernardes da Silveira
Dissertação de Mestrado
