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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-Dez-2016 | Breve nota sobre a Medida Cautelar em Mandado de Segurança 34.530-DF, Ministro Relator Luiz Fux, de 14 de dezembro de 2016 | Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira | Artigo de Periódico |
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