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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/39408
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dc.creatorAziz Tuffi Salibapt_BR
dc.creatorAlexandre Rodrigues de Sousapt_BR
dc.date.accessioned2022-02-16T12:04:03Z-
dc.date.available2022-02-16T12:04:03Z-
dc.date.issued2017-
dc.citation.volume14pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage430pt_BR
dc.citation.epage448pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.5102/rdi.v14i2.4543pt_BR
dc.identifier.issn2237-1036pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/39408-
dc.description.abstractThe present article discusses the applicability of Montreal Convention’s rules of liability on air transport contracts in Brazil, considering its conflicts with Brazilian law. The study is based on legal literature and legal documents, demonstrating different theoretical and judicial positions regarding the limits of application of the Montreal Convention in distinct jurisdictions. Decisions of Brazilian courts, foreign courts and of the European Court of Justice were examined and compared. The article concludes that the Montreal Convention should be applied by Brazilian courts, in accordance with principles of International Law contained in the Vienna Convention on the Law of Treaties. It notes, however, the need to update the reparations established in the Montreal Convention.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. O estudo fundamentou-se em procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental, expondo diferentes posições teóricas e jurisprudenciais sobre os limites de aplicação da Convenção em ordenamentos jurídicos internos. Procedeu-se, assim, a exame da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros, de cortes estrangeiras e do Tribunal de Justiça da União Europeia. O trabalho concluiu que prevalece a aplicação da Convenção de Montreal no ordenamento jurídico brasileiro em respeito aos princípios gerais de Direito Internacional, sedimentados na Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Ressalva-se, em contrapartida a essa conclusão jurídica, a necessidade de atualização das regras de limitação das indenizações estabelecidas pela Convenção de Montreal, de modo a acompanhar a modernização da indústria do transporte aéreo internacional.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Internacionalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConvenção de Montrealpt_BR
dc.subjectDireito internacional públicopt_BR
dc.subjectDireito do consumidorpt_BR
dc.subjectTransporte aéreo internacionalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.otherDireito internacional públicopt_BR
dc.subject.otherDefesa do consumidorpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.titleA aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiropt_BR
dc.title.alternativeApplication of Montreal Convention in Brazilpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4543pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-3219-1353pt_BR
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