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http://hdl.handle.net/1843/39863| Type: | Artigo de Periódico |
| Title: | A incidência das contribuições previdenciárias sobre a produção rural e seus aspectos controvertidos |
| Other Titles: | The social security contributions incidence on rural production and its controversial aspects |
| Authors: | André Mendes Moreira Luiz Felipe Mendes Álvares da Silva Campos |
| Abstract: | O presente estudo analisa diversas questões relativas às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a produção rural. Inicialmente, investiga-se o status legal dos sujeitos passivos da contribuição social previdenciária, por meio da análise da redação originária conferida aos dispositivos legais pertinentes e suas subsequentes alterações, até a composição da legislação atualmente em vigor. Em seguida, são discutidas as questões constitucionais atuais da matéria pertinente, partindo-se do que já foi decidido pela Suprema Corte brasileira no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 718.874/RS, até as temáticas que serão decididas nos próximos anos e que se relacionam ao segurado especial pessoa física, à exigência controvertida da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concomitantemente com a contribuição do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) em face das pessoas jurídicas e ao alcance da imunidade de receitas de exportação, especificamente no caso das exportações indiretas feitas por empresas comerciais exportadoras. Por fim, são examinados os temas julgados recentemente pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que poderão ser submetidos em breve à apreciação do Poder Judiciário, bem como questão sobre a qual potencialmente advirá decisão do referido órgão paritário integrante do Ministério da Fazenda. |
| Abstract: | This study examines issues regarding social security contribution on rural production. Initially, the social security contribution on rural production taxable person legal status is examined by analysing the original text of the applicable legal devices and its amendments through time. Subsequently, it addresses to the current constitutional issues concerning the matter; starting with the Brazilian Supreme Court decision provided in Extraordinary Appeal No. 718.874/RS, up to themes that will be decided in the coming years, regarding: The special insured person, the controversial tax requirement of legal persons that have the same constitutional foundation and the export revenue immunity in indirect operations carried out by export trading companies. Finally, it analyses correlated themes regarding recent cases decided by the Administrative Tax Appeals Board, which may be submitted soon to the Judiciary Branch, and a specific legal point that also may be submitted to the same administrative board linked to the Brazilian Ministry of Finance. |
| Subject: | Contribuição previdenciária Programa de Assistencia ao Trabalhador Rural (Brasil) Trabalhadores em extensão rural |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO |
| Rights: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.identifier.doi: | http://doi.org/10.5380/rfdufpr.v64i1.65407 |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/39863 |
| Issue Date: | 2019 |
| metadata.dc.url.externa: | https://revistas.ufpr.br/direito/article/view/65407 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista da Faculdade de Direito UFPR |
| Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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