Use este identificador para citar o ir al link de este elemento: http://hdl.handle.net/1843/40229
Registro completo de metadatos
Campo DCValorIdioma
dc.creatorJamile Bergamaschine Mata Dizpt_BR
dc.creatorBeatriz Souza Costapt_BR
dc.creatorTania García Lopezpt_BR
dc.date.accessioned2022-03-18T17:11:25Z-
dc.date.available2022-03-18T17:11:25Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume10pt_BR
dc.citation.issue2pt_BR
dc.citation.spage127pt_BR
dc.citation.epage157pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078pt_BR
dc.identifier.issn2179-8214pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/40229-
dc.description.abstractThe objective of the present study is to analyze the transboundary environmental impacts and the question of the international responsibility of the State, based on the codification attempts resulting from the proposals of resolution adopted by the International Law Commission, United Nations, could contribute to promoting greater environmental protection. It was also sought to carry out a legal and historical contextualization so that one can understand how responsibility for cross-border damages, based on prevention and precaution, also incorporates the necessary consideration to the assumptions of responsibility for non-illicit acts. The deductive methodology makes it possible to carry out a study of the proposals already discussed in the framework of the Commission, establishing measures for the application of responsibility. It concludes that, in spite of the efforts made so far, it has not been possible to establish an international act that will, in an effective way, impute to States responsibility for non-illicit acts, coming closer to the national legislation currently adopted by States.pt_BR
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade por danos transfronteiriços, ao fundamentar-se na prevenção e precaução, acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da responsabilidade por ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a aplicação da responsabilidade. Conclui-se que, apesar dos esforços empreendidos até o momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva, imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da legislação nacional adotada atualmente pelos Estados.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista de Direito Econômico e Socioambientalpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectImpactos transfronteiriçospt_BR
dc.subjectAvaliação de impactopt_BR
dc.subjectCodificaçãopt_BR
dc.subjectPropostas resoluçãopt_BR
dc.subjectComissão direito internacionalpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subject.otherDireito ambientalpt_BR
dc.subject.otherImpacto ambientalpt_BR
dc.titleAnálise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambientalpt_BR
dc.title.alternativeAnalysis of international measures on transboundary impacts and environmental liabilitypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://periodicos.pucpr.br/direitoeconomico/article/view/24078pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0003-0636-6081pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-9540-3691pt_BR
Aparece en las colecciones:Artigo de Periódico

archivos asociados a este elemento:
archivo Descripción TamañoFormato 
Análise das medidas internacionais em matéria ....pdf594.58 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Los elementos en el repositorio están protegidos por copyright, con todos los derechos reservados, salvo cuando es indicado lo contrario.