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http://hdl.handle.net/1843/41989
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Adriana Goulart de Sena Orsini | pt_BR |
dc.creator | Lucas Jerônimo Ribeiro da Silva | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-05-26T14:47:31Z | - |
dc.date.available | 2022-05-26T14:47:31Z | - |
dc.date.issued | 2016-12 | - |
dc.citation.volume | Especial | pt_BR |
dc.citation.issue | 35 | pt_BR |
dc.citation.spage | 271 | pt_BR |
dc.citation.epage | 288 | pt_BR |
dc.identifier.doi | https://doi.org/10.22456/0104-6594.68377 | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0104-6594 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/41989 | - |
dc.description.abstract | The Restorative Juvenile Justice denotes a still current and incipient systematization of assumption of new plural mechanisms of access to justice to the young. In Latin America, the large number of young people in relation to Anglo-Saxon countries unfolds in several impasses to be overcome and to be managed internally, due to the traditional state model represented by retributive justice.Justice to the young is not only a prerogative of the judiciary, but incumbent for a democratic shared management of the administration of justice, considered by a broad perspective of operation of the Executive, Legislative and Judiciary in its various federative spheres.This article aims to discuss the plural access to justice, understood as a set of triple intervention measures in public policy in the range of prevention, management and resolution of social conflicts, based on the theoretical and normative paradigms proposed by Resolution 2002/12 of the Economic and Social Council of the United Nations, the Lima Declaration on Restorative Juvenile Justice and the recent Resolution n. 225/2016 of the National Council of Justice, in Brazil. It will analyze the role of the axis of access to justice of the Rights Guarantee System (SGD) of the Children and Adolescents in Brazil in agreement to a Justice of enforcing rights to young people, to cope with the social, economic, political and cultural differences introjected in an archaic model of "labeling" the differences and the "other" social. | pt_BR |
dc.description.resumo | A Justiça Juvenil Restaurativa denota uma sistematização ainda atual e incipiente de assunção de novos mecanismos plurais de acesso à justiça ao jovem. Na América Latina, a grande quantidade de jovens em relação aos países anglo-saxões se desdobra em diversos impasses a serem transpostos e geridos internamente, devido ao modelo estatal tradicional representado pela Justiça Retributiva. Tem-se que a Justiça ao jovem não é apenas uma prerrogativa do Poder Judiciário, mas que impende para uma gestão democrático-compartilhada da administração da Justiça, considerada por uma ampla perspectiva de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas várias esferas federativas. Visa-se,com este artigo, problematizar o acesso plural à justiça, compreendido como conjunto de medidas em caráter de política pública de tripla intervenção, no âmbito da prevenção, gestão e solução de conflitos sociais, com base nos paradigmas teóricos e normativos propostos pela Resolução 2002/12, do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, a Declaração de Lima sobre Justiça Juvenil Restaurativa e a recente Resolução n° 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, no Brasil. Será analisado o papel do eixo de acesso à justiça do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente no Brasil em conformação a uma Justiça de efetivação de direitos aos jovens, com enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais introjetadas em um modelo arcaico de “etiquetamento” das diferenças e do “outro” social. | pt_BR |
dc.format.mimetype | pt_BR | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista da Faculdade de Direito da UFRGS | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject | Justiça restaurativa | pt_BR |
dc.subject | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject.other | Políticas públicas | pt_BR |
dc.subject.other | Acesso à justiça | pt_BR |
dc.subject.other | Justiça restaurativa | pt_BR |
dc.title | Por uma política pública de acesso à justiça juvenil restaurativa: para além do Poder Judiciário | pt_BR |
dc.title.alternative | For a public policy for access to juvenile restorative justice: beyond the Judiciary | pt_BR |
dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
dc.url.externa | https://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/68377 | pt_BR |
dc.identifier.orcid | https://orcid.org/ 0000-0002-5354-1906 | pt_BR |
dc.identifier.orcid | https://orcid.org/ 0000-0002-6504-8801 | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Artigo de Periódico |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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