Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/41989
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dc.creatorAdriana Goulart de Sena Orsinipt_BR
dc.creatorLucas Jerônimo Ribeiro da Silvapt_BR
dc.date.accessioned2022-05-26T14:47:31Z-
dc.date.available2022-05-26T14:47:31Z-
dc.date.issued2016-12-
dc.citation.volumeEspecialpt_BR
dc.citation.issue35pt_BR
dc.citation.spage271pt_BR
dc.citation.epage288pt_BR
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.22456/0104-6594.68377pt_BR
dc.identifier.issn0104-6594pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/41989-
dc.description.abstractThe Restorative Juvenile Justice denotes a still current and incipient systematization of assumption of new plural mechanisms of access to justice to the young. In Latin America, the large number of young people in relation to Anglo-Saxon countries unfolds in several impasses to be overcome and to be managed internally, due to the traditional state model represented by retributive justice.Justice to the young is not only a prerogative of the judiciary, but incumbent for a democratic shared management of the administration of justice, considered by a broad perspective of operation of the Executive, Legislative and Judiciary in its various federative spheres.This article aims to discuss the plural access to justice, understood as a set of triple intervention measures in public policy in the range of prevention, management and resolution of social conflicts, based on the theoretical and normative paradigms proposed by Resolution 2002/12 of the Economic and Social Council of the United Nations, the Lima Declaration on Restorative Juvenile Justice and the recent Resolution n. 225/2016 of the National Council of Justice, in Brazil. It will analyze the role of the axis of access to justice of the Rights Guarantee System (SGD) of the Children and Adolescents in Brazil in agreement to a Justice of enforcing rights to young people, to cope with the social, economic, political and cultural differences introjected in an archaic model of "labeling" the differences and the "other" social.pt_BR
dc.description.resumoA Justiça Juvenil Restaurativa denota uma sistematização ainda atual e incipiente de assunção de novos mecanismos plurais de acesso à justiça ao jovem. Na América Latina, a grande quantidade de jovens em relação aos países anglo-saxões se desdobra em diversos impasses a serem transpostos e geridos internamente, devido ao modelo estatal tradicional representado pela Justiça Retributiva. Tem-se que a Justiça ao jovem não é apenas uma prerrogativa do Poder Judiciário, mas que impende para uma gestão democrático-compartilhada da administração da Justiça, considerada por uma ampla perspectiva de atuação do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário em suas várias esferas federativas. Visa-se,com este artigo, problematizar o acesso plural à justiça, compreendido como conjunto de medidas em caráter de política pública de tripla intervenção, no âmbito da prevenção, gestão e solução de conflitos sociais, com base nos paradigmas teóricos e normativos propostos pela Resolução 2002/12, do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, a Declaração de Lima sobre Justiça Juvenil Restaurativa e a recente Resolução n° 225/2016, do Conselho Nacional de Justiça, no Brasil. Será analisado o papel do eixo de acesso à justiça do Sistema de Garantia de Direitos (SGD) da Criança e do Adolescente no Brasil em conformação a uma Justiça de efetivação de direitos aos jovens, com enfrentamento das desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais introjetadas em um modelo arcaico de “etiquetamento” das diferenças e do “outro” social.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITOpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista da Faculdade de Direito da UFRGSpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectJustiça restaurativapt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherPolíticas públicaspt_BR
dc.subject.otherAcesso à justiçapt_BR
dc.subject.otherJustiça restaurativapt_BR
dc.titlePor uma política pública de acesso à justiça juvenil restaurativa: para além do Poder Judiciáriopt_BR
dc.title.alternativeFor a public policy for access to juvenile restorative justice: beyond the Judiciarypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://seer.ufrgs.br/revfacdir/article/view/68377pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-5354-1906pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/ 0000-0002-6504-8801pt_BR
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