Incorporação imobiliária e poder público : pertinência do intermédio de instrumentos da política urbana a incorporação

Rafael Henriques Campos Dias

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Paula Bamberg	pt_BR
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/5414242263588749	pt_BR
dc.creator	Rafael Henriques Campos Dias	pt_BR
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/7304235841005675	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-06-27T17:58:05Z	-
dc.date.available	2022-06-27T17:58:05Z	-
dc.date.issued	2016-08-17	-
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/42710	-
dc.description.resumo	O presente estudo tem por objetivo analisar, promover e disseminar as possibilidades do estabelecimento de relações e vínculos entre duas classes, as quais são representadas de um lado pelos poderes públicos municipais e de outro lado pelas empresas incorporadoras imobiliárias. Partindo desta premissa, a de viabilizar ou otimizar empreendimentos imobiliários, fez-se imprescindível demonstrar vantagens as quais o incorporador imobiliário pode ter em seus empreendimentos através das relações com os poderes públicos. Isto é, para que empresas incorporadoras de edifícios enxerguem diferenciais nesse tipo de negociação é necessário que as mesmas sintam-se financeiramente atraídas e juridicamente resguardadas. Eis a metodologia do presente estudo. Assim foi possível estabelecer fatores e possibilidades que além de comprovar a teoria inicialmente almejada, garantem respaldo legal para o tema, exclusivamente através das Leis 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade e da Lei 11.079/04, que trata das parcerias público – privadas, as quais neste estudo intitulam-se instrumentos de política urbana. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) é responsável por regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que são os instrumentos reguladores da política de desenvolvimento e expansão urbana. O Estatuto da Cidade estabelece um conjunto de instrumentos tributários, financeiros e jurídico – administrativos, que se considerados pelo incorporador, podem ser empregados viabilizando e/ou otimizando empreendimentos imobiliários, através da flexibilização da legislação pertinente. Já a lei que trata das parcerias público – privadas (Lei 11.079/04), estabelece modelos de contratos e possíveis vínculos entre a administração pública e a iniciativa privada, que na realidade proposta neste estudo visa a inclusão do incorporador imobiliário em consórcios de empreendimentos habitacionais, previamente considerados de competência exclusiva de agentes públicos. Portanto, após alcançar amparo legal almejado foi possível constatar que com instrumentos criados pelo poder público é possível estabelecer vantagens mútuas e recíprocas, que tangem diretamente nos interesses sob a ótica das empresas incorporadoras imobiliárias.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	ENG - DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA MATERIAIS E DA CONSTRUÇÃO CIVIL	pt_BR
dc.publisher.program	Curso de Especialização em Produção e Gestão do Ambiente Construído	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Incorporação	pt_BR
dc.subject	Poder público	pt_BR
dc.subject	Estatuto da cidade	pt_BR
dc.subject	Política urbana	pt_BR
dc.subject	Iniciativa privada	pt_BR
dc.subject.other	Construção civil	pt_BR
dc.subject.other	Incorporação imobiliária	pt_BR
dc.subject.other	Parceria público-privada	pt_BR
dc.subject.other	Politica urbana	pt_BR
dc.title	Incorporação imobiliária e poder público : pertinência do intermédio de instrumentos da política urbana a incorporação	pt_BR
dc.type	Monografia (especialização)	pt_BR
Appears in Collections:	Especialização em Produção e Gestão do Ambiente Construído

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VERSÃO DEFINITIVA - MONOGRAFIA DEMC - RAFAEL DIAS.pdf		958.65 kB	Adobe PDF	View/Open

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