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http://hdl.handle.net/1843/81341| Tipo: | Monografia (especialização) |
| Título: | Limite temporal ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro: análise acerca da constitucionalidade do art. 131, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 |
| Autor(es): | Larissa de Seixas Ferreira Araújo |
| primer Tutor: | Maria Tereza Fonseca Dias |
| primer miembro del tribunal : | Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel |
| Resumen: | A Lei Federal nº 14.133/2021 inovou em relação à antiga lei de licitações e contratos administrativos (Lei Federal nº 8.666/1993), ao prever no art. 131, parágrafo único, delimitação temporal para o exercício do direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos. Da redação do artigo depreende-se que só é possível suscitar a existência de evento de desequilíbrio durante a vigência contratual e antes de eventual prorrogação. O dispositivo não é novidade no ordenamento jurídico ao positivar entendimento do Tribunal de Contas da União. Ainda sob a égide da Lei Federal nº 8.666/1993, quando não havia definição expressa na legislação acerca do prazo para exercício do direito, os contratados defendiam que a manutenção da equação econômico-financeira não comporta limitações, considerando seu fundamento constitucional no art. 37, XXI. Apesar da positivação - que em tese encerraria a discussão sobre o tema 3 parte da doutrina defende a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 131. Nesse sentido, o objeto do estudo é analisar a constitucionalidade do novo dispositivo. A pesquisa proposta insere-se, assim, na vertente jurídico-dogmática, baseada na investigação do tipo jurídico-compreensivo. A hipótese levantada para responder o objeto da pesquisa é a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 131. A pesquisa realizada nega parcialmente a hipótese, uma vez que o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, apesar de possuir previsão constitucional, pode sofrer limitações temporais. Contudo, é possível maximizar o direito consagrado na Constituição, admitindo a apresentação dos pleitos fora do prazo fixado, desde que o atraso seja devidamente justificado. |
| Abstract: | Brazilian Procurement Act 2021 (Act nº 14.133/2021) introduces significant changes to the legal regime concerning biddings and administrative contracts, replacing the previous Brazilian Procurement Act 1993 (Act nº 8.666/1993). Specifically, Section 131, Subsection 1, establishes a deadline for the contracted to exercise the right to the economic-financial balance of the contract. The wording of this paper clarifies that any event causing an imbalance can only be raised during the contract's duration and prior to any potential extensions. This provision is not entirely new within the legal framework, as it aligns with the understanding of the General Accounting Office. Under the Brazilian Procurement Act 1993, the lack of a clear deadline for asserting this right led contractors to argue that maintaining the economic-financial equilibrium should not have limitations, claiming it had constitutional support under Section 37, XXI. Despite this formalization, which theoretically puts an end to the debate on the matter, some scholars challenge the constitutionality of the Subparagraph of Section 131. This study aims to analyze the constitutionality of this new provision. The research adopts a legalation of the juridical-comprehensive type. The initial hypothesis posits that the Subparagraph of Section 131 is unconstitutional. However, this study ultimately rejects that hypothesis, asserting that while the right to economic and financial rebalancing has constitutional grounds, it is not absolute. Nevertheless, it is possible to enhance this constitutional right by permitting claims to be submitted after the established deadline, provided that the delay is adequately justified. |
| Asunto: | Direito administrativo Contratos administrativos Equilíbrio econômico |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Sigla da Institución: | UFMG |
| Departamento: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| Curso: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Tipo de acceso: | Acesso Aberto |
| metadata.dc.rights.uri: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/pt/ |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/81341 |
| Fecha del documento: | 26-feb-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Especialização em Contratações Públicas |
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