Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/1843/82498
Tipo: Monografia (especialização)
Título: Necessidade de publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação: debate sobre o efetivo alcance do princípio da publicidade
Autor(es): Nathália Andrade de Paula Machado
Primeiro Orientador: Daniela Mello Coelho Haikal
Primeiro membro da banca : Ariane Shermam Morais Vieira
Resumo: A Lei 14.133/2021 reproduziu, em seu art. 54, §1º, exigência presente na extinta Lei 8.666/1993 no sentido de determinar a publicação do edital de licitação em jornal diário de grande circulação. Muito embora a publicidade do instrumento convocatório já seja garantida pela necessidade da divulgação em outros meios, como o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e o diário oficial da entidade licitante, permaneceu a obrigatoriedade da publicação em jornal. Dois questionamentos se apresentam a partir da referida disposição legal. O primeiro relaciona-se ao conceito de jornal, sobretudo porque o legislador não cuidou de defini-lo. Diante da atual predominância dos meios digitais, parece superado o conceito clássico de jornal, que remetia à forma impressa para divulgação de notícias. Por outro lado, tendo em vista a proliferação de portais, sites e até mesmo páginas em redes sociais que de alguma forma propagam notícia, mas não representam o que se conhece como imprensa ou veículos de jornalismo, grande incerteza paira sobre a aplicação concreta da parte final do §1º do art. 54 da Lei 14.133/2021. O segundo questionamento se direciona à constitucionalidade da norma, considerando que os dois meios obrigatórios de publicação já garantem ampla divulgação do edital e, ainda, a lei faculta a divulgação adicional no sítio eletrônico oficial da entidade licitante, sendo questionável se a exigência realmente atende ao princípio da publicidade e não violaria outros princípios aplicáveis à Administração Pública, como o da eficiência, economicidade e supremacia do interesse público. O objetivo geral da presente pesquisa é identificar o alcance do termo “jornal diário de grande circulação” adotado pelo legislador e analisar a constitucionalidade da previsão legal. Para alcançá-lo será adotado como marco teórico o pensamento de Noberto Bobbio a respeito do princípio da publicidade. A hipótese envolve possível inconstitucionalidade da norma e, no que refere à sua interpretação, um amplo alcance do termo jornal, que não limite a publicação do edital em veículos tracionais de imprensa. A pesquisa será teórica, com vertente jurídico-dogmática, aplicando-se o raciocínio hipotético-dedutivo.
Abstract: Law 14.133/2021 reproduced, in its article 54, §1, a requirement present in the now-extinct Law 8.666/1993, stipulating the publication of the bidding notice in a daily newspaper of large circulation. Although the publicity of the convocatory instrument is already guaranteed by the necessity of disclosure in other means, such as the National Public Procurement Portal (PNCP) and the official gazette of the bidding entity, the obligation to publish in a newspaper remained. Two questions arise from the mentioned legal provision. The first relates to the concept of "newspaper," especially because the legislator did not define it. Given the current predominance of digital media, the classic concept of a newspaper, which referred to print media for news dissemination, seems outdated. On the other hand, considering the proliferation of portals, websites, and even social media pages that somehow spread news but do not represent what is known as the press or journalistic vehicles, there is significant uncertainty regarding the concrete application of the final part of §1 of article 54 of Law 14.133/2021. The second question concerns the constitutionality of the rule, considering that the two mandatory means of publication already ensure wide dissemination of the notice, and that the law allows for additional publication on the official website of the bidding entity. It is questionable whether this requirement truly serves the principle of publicity and does not violate other principles applicable to Public Administration, such as efficiency, cost-effectiveness, and the supremacy of public interest. The overall objective of this research is to identify the scope of the term "daily newspaper of large circulation" adopted by the legislator and to analyze the constitutionality of the legal provision. To achieve this, the theoretical framework will be on Norberto Bobbio’s thoughts on the principle of publicity. The hypothesis involves a possible unconstitutionality of the rule and, regarding its interpretation, a broad scope of the term "newspaper" that does not limit the publication of the notice to traditional press vehicles. The research will be theoretical, with a legal-dogmatic approach, applying hypothetical-deductive reasoning.
Assunto: Direito administrativo
Licitação pública
Jornais - Publicação
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Minas Gerais
Sigla da Instituição: UFMG
Departamento: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
Curso: Curso de Especialização em Direito
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: http://hdl.handle.net/1843/82498
Data do documento: 6-Mar-2025
Término do Embargo: 6-Mar-2027
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