Browsing by Author Bernardo Motta Moreira
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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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3-Aug-2012 | Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança | Bernardo Motta Moreira | Dissertação |
11-Feb-2021 | O devido processo legislativo tributário | Bernardo Motta Moreira | Tese |