Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/45125
Type: Dissertação
Title: Controle do lançamento tributário pelos conselhos de contribuintes: segurança, moralidade e confiança
Authors: Bernardo Motta Moreira
First Advisor: Werther Botelho Spagnol
First Referee: Luciano de Araújo Ferraz
Second Referee: Misabel Abreu Machado Derzi
Third Referee: Roberto Sorbilli Filho
Abstract: A presente dissertação enfoca os limites do controle do lançamento tributário pelos órgãos administrativos julgadores. Aborda a história do processo tributário administrativo no ordenamento brasileiro e a importância de sua valorização no contexto de uma sociedade complexa. Parte-se do pressuposto de que a processualidade administrativa é fundamental para a legitimação do poder estatal, para a redução da complexidade social, para a efetivação da democracia e para o próprio consentimento à tributação. Por isso, medidas tomadas pela Administração Tributária para contestar as decisões proferidas ao cabo do regular processo administrativo tributário, seja mediante o recurso hierárquico ou com o ingresso de medida judicial, vão de encontro à moralidade administrativa, à segurança jurídica e à estabilização jurídica proporcionada pelo processo administrativo. Tais questões estão intimamente ligadas à impossibilidade de que a Administração judicante analise argumentos acerca da inconstitucionalidade de determinado ato normativo como fundamento de sua decisão. Para tal análise, é imprescindível a consideração sobre a competência funcional dos Poderes da República e a segurança jurídica que deve imperar em nosso Estado Democrático de Direito. Considerando a proteção da confiança, em sua vertente de confiabilidade no ordenamento jurídico, admite-se que a decisão plenária da Corte Constitucional elidindo a presunção da constitucionalidade da lei, autoriza e obriga, sob pena de responsabilidade, que a autoridade administrativa afaste referido comando legal.
Abstract: This work focuses on control limits of the analysis of tax assessments by Administrative Courts. It discusses the history of tax administrative proceedings in the Brazilian juridical order and the importance of its improvement in the context of a complex society. The present reasoning derives from the assumption that administrative processuality is essential to state power legitimacy, to reduction of social complexity, to effectively implement democracy and even to tax consent. Therefore, measures taken by Brazilian Tax Authorities in order to contest, either through administrative hierarchical appeal or through a judicial measure, decisions issued at the end of regular tax administrative proceedings, conflict with administrative morality, legal security and stability, which should be provided by the administrative proceedings. These issues are closely linked to the impossibility of Administrative Courts reviewing arguments about the constitutionality of a certain legislative act. For this analysis, it is essential to consider the division of functional competences among the Powers of the Brazilian Republic and the protection of legal security, which must prevail in our democratic State. Whereas the protection of trust is considered as trust in the juridical order, it can be fairly assumed that a decision of the Brazilian Supreme Court eliminating the presumption of constitutionality of a given legislation authorizes and requires Administrative Courts not to apply said legal rule, under possible State liability otherwise.
Subject: Direito tributário
Processo administrativo
Controle
Lançamento tributário
Democracia
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/45125
Issue Date: 3-Aug-2012
Appears in Collections:Dissertações de Mestrado

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