Navegando por Autor Juliana Santos Moura
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| Fecha del documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 9-nov-2022 | Limitações à interpretação do art. 124, I do CTN: forma de garantia da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito e viabilidade da justiça social | Juliana Santos Moura | Dissertação |