Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/1843/49051| Type: | Dissertação |
| Title: | Limitações à interpretação do art. 124, I do CTN: forma de garantia da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito e viabilidade da justiça social |
| Authors: | Juliana Santos Moura |
| First Advisor: | André Mendes Moreira |
| First Referee: | Onofre Alves Batista Júnior |
| Second Referee: | Fernando Daniel de Moura Fonseca |
| Third Referee: | Fernando Alkmim |
| Abstract: | Este trabalho possui o objetivo de identificar os limites da interpretação da responsabilidade tributária, com enfoque no art. 124, I do CTN a fim de apresentar uma solução que se coadune com os princípios inerentes ao Estado Democrático de Direito e que fomente a Justiça Social. Apresenta uma análise dos elementos inerentes à relação jurídica, com um olhar voltado para o elemento “sujeito passivo”. Por meio de análise da estrutura da norma do art. 124, I do CTN, da divergência entre sujeição passiva e responsabilidade tributária e dos limites da personalidade jurídica, apresenta uma proposta de interpretação do art. 124, I do CTN que se limita à graduação de responsabilidade em solidária nas hipóteses de pluralidade de pessoas que tenham praticado o fato gerador. Portanto, a proposta apresentada não admite a amplificação de interpretação da expressão “interesse comum” para a prática de atos ilícitos ou para pessoas que não tenham praticado o ato gerador do fato gerador, mas possuam interesse comum no fato. Conclui-se, entre outros aspectos, que o judiciário não possui um entendimento majoritário e tampouco uniforme e que essa situação está causando uma insegurança jurídica a todos, principalmente a empresas que compõem grupo econômico. Na última parte do trabalho, observa-se que essa insegurança jurídica fomenta a prática de condutas que indiretamente causam injustiça social. Portanto, conclui-se que a proposta apresentada, sobre os limites de interpretação do art. 124, I do CTN reforça a democracia e, por sua vez, estimula a justiça social. Por fim, apresentam-se as conclusões. |
| Abstract: | This wok aims identifying the boundaries of tax liability interpretation, focusing on the article 124.1 from the CTN (contraction for Brazilian Tax Code) searching for a solution that is coherent with the Democratic State and fomenter for Social Justice. It describes an analysis of the juridic relations inherent elements, with special approach on “passive subject” element. Through an analysis of the normative structure from the article 124.1, about the passive subjection and tax liability; and about the boundaries of juridic personality, it presents an interpretation proposal for the article 124.1 of the Brazilian tax code that is restrained to the shared responsibility in the people plurality that has practiced the generator fact hypothesis.Therefore, the presented proposal does not allow the interpretative amplification of the expression “common interest” for the practice of illicit acts, or for people who has not committed the generator act of the generator fact, but have common interest on that. It can be concluded, among other aspects, that the judiciary does not have a majoritarian understanding, neither uniform about this matter and this situation is causing legal uncertainty to everyone,especially companies that forms economic groups. At the end of this dissertation, it is noted that this legal uncertainty instigates behaviors that, even indirectly causes social injustice. Thus, it can be concluded that the presented proposal, about the interpretative limits of the art. 124, I of the National Tributary Code, strengthens democracy, which stimulates social justice. Subsequently, the final conclusions are presented. |
| Subject: | Direito tributário Responsabilidade fiscal Justiça social Solidariedade |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | DIREITO - FACULDADE DE DIREITO |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/49051 |
| Issue Date: | 9-Nov-2022 |
| Appears in Collections: | Dissertações de Mestrado |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| Dissertação - Limitações à Responsabilidade Tributária - 124 I CTN - Juliana Moura.pdf | 2.46 MB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.