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11-sep-2021
A (im)prescritibilidade nos processos de controle externo sob a égide do Tribunal de Contas da União e do Supremo Tribunal Federal: análise da ratio decidendi e o alcance do julgamento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas
Maurício Viana da Silva Reis Rosa
Monografia (especialização)
8-mar-2025
A renovação dos quantitativos em casos de prorrogação de vigência de ata de registro de preços: desafios e perspectivas à luz da lei 14.133/2021
Maurício Viana da Silva Reis Rosa
Monografia (especialização)
