Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/81546
Type: Monografia (especialização)
Title: A renovação dos quantitativos em casos de prorrogação de vigência de ata de registro de preços: desafios e perspectivas à luz da lei 14.133/2021
Authors: Maurício Viana da Silva Reis Rosa
First Advisor: Mariana Magalhães Avelar
First Referee: Eduardo Grossi Franco Neto
Abstract: A possibilidade de renovação dos quantitativos inicialmente registrados em atas de registro de preços na hipótese de eventual prorrogação de vigência, à luz do art. 84 da Lei n.º 14.133/2021, é tema que têm suscitado reflexões tanto na doutrina quanto na jurisprudência contemporânea nacional, pois representa desafio a ser enfrentado na implementação da norma e consequente mitigação de riscos e insegurança jurídica. Em análise perfunctória, a partir da interpretação literal do dispositivo, constata-se que o normativo (i) define o prazo de vigência das atas de registro de preços e (ii) autoriza sua eventual prorrogação, por igual período, desde que seja comprovada a vantajosidade. No entanto, neste último caso, verifica-se que a norma permaneceu silente quanto ao tratamento a ser dispensado aos quantitativos nela (ARP) registrados. Logo, a necessidade de estudo e reflexão sobre o tema se justifica quanto à sua exegese, hermeneutica e, sobretudo, aplicabilidade a partir da lacuna (omissão) identificada, a fim de lançar luz sobre as possíveis abordagens do tema proposto. Deste modo, por meio do presente estudo, busca-se a compreensão e o aprofundamento acerca da sobredita temática em consonância ao ordenamento jurídico, identificando interpretações dissonantes, além de explorar a possibilidade, os eventuais riscos licitatórios, autorizativos e os benefícios da renovação dos quantitativos inicialmente registrados em caso de prorrogação de vigência de atas de registro de preços à luz da Lei 14.133/2021, especialmente diante do paradigma da eficiência na atuação e gestão da Administração Pública, extraindo-se os seus principais fundamentos e precedentes pertinentes aplicáveis e a conclusão obtida a partir deste estudo.
Abstract: The possibility of renewing the initially registered quantities in the event of an eventual extension of the validity of price registration records, in light of Article 84 of Law No. 14,133/2021, is a topic that has sparked reflections both in doctrine and in contemporary national jurisprudence. It represents a challenge to be faced in the implementation of the regulation and the consequent mitigation of risks and legal uncertainty. In a preliminary analysis, based on the literal interpretation of the provision, it is observed that the regulation (i) defines the validity period of the price registration records and (ii) authorizes their eventual extension for an equal period, provided that the advantage is demonstrated in the records. However, it is noted that the regulation remains silent regarding the treatment to be given, in such cases, to the quantities initially registered in the price registration records (ARP). Therefore, the need for study and reflection on the topic is justified due to its interpretation, hermeneutics, and, above all, applicability, given the identified gap (omission), in order to shed light on possible approaches to the proposed theme. Thus, through this study, the aim is to understand and deepen the discussion on the subject in accordance with the legal framework, identifying divergent interpretations, as well as exploring the possibility, potential risks related to bidding processes, authorizations, and the benefits of renewing the initially registered quantities in the event of an extension of the validity of price registration records, in light of Law nº. 14.133/2021, this is especially important considering the paradigm of efficiency in the actions and management of the Public Administration, extracting the main principles and relevant precedents that apply.
Subject: Direito administrativo
Sistema de registro de preços
Licitação pública - Legislação - Brasil
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/81546
Issue Date: 8-Mar-2025
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