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Repositório Institucional da UFMG
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Issue Date
Title
Author(s)
Type
14-Jul-2015
A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 132 e da ADI 4.277 à luz da teoria de Robert Alexy
Renato Alves Ribeiro Neto
Dissertação
26-Aug-2021
Prisão antes do trânsito em julgado no Brasil: história argumentativa das teses de inconstitucionalidade da execução provisória
Renato Alves Ribeiro Neto
Tese