Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/31734
Type: Monografia (especialização)
Title: Função social da propriedade urbana versus lotes de terreno de domínio público do município de Sete Lagoas
Authors: Marcos Lopes Júnior
First Advisor: Antônio Artur de Souza
First Referee: Simone Evangelista Fonseca
Second Referee: Neiva dos Santos Andrade
Abstract: Este trabalho tem o propósito de analisar o princípio da função social da propriedade urbana, sob a ótica da Carta Magna, sob os preceitos do Estatuto da Cidade e sob os dispositivos das legislações do Município de Sete Lagoas/MG, contrapondo com os lotes de terrenos de domínio público deste município. Através do estudo de caso do Município de Sete Lagoas, foram realizadas pesquisas com abordagens qualitativas descritivas, relacionadas com a função social da propriedade urbana, para demonstrar que é necessário o município agir sobre seus lotes de terreno de domínio público que estão sem proveito social. Neste contexto, diante dos resultados obtidos com a pesquisa documental realizada e com o levantamento de dados no sistema de banco de dados do Município de Sete Lagoas, constatou-se que este município possui o domínio público de uma grande quantidade de lotes de terreno que estão sem o adequado uso e ocupação do solo. Desta forma, é demonstrado algumas necessidades do município que justificam a alienação de seus lotes de terreno e descritas algumas vantagens e sugestões para o município, na alienação de alguns de seus lotes de terreno de domínio público. Neste aspecto, como exemplo, foram demonstrados que há possibilidades de aumento da arrecadação tributária, de investimentos para novo patrimônio imobiliário, de fomentar programas de habitação para famílias de baixa renda, a possibilidade de redução de despesas com locação de imóveis e, principalmente, a consecução do cumprimento da função social da propriedade urbana de domínio do município.
Abstract: This work has the purpose of analyzing the principle of the social function of urban property, under the Magna Carta, under the precepts of the City Statute and under the provisions of the legislation of the Municipality of Sete Lagoas/MG, public domain of this municipality. Through the case study of the Municipality of Sete Lagoas, researches were carried out with descriptive qualitative approaches, related to the social function of urban property, to demonstrate that it is necessary for the municipality to act on its lots of public domain land that are without social benefit. In this context, in view of the results obtained with the documentary research carried out and with the data collection in the database system of the Municipality of Sete Lagoas, it was verified that this municipality has the public domain of a great amount of lots of land that are without the proper use and occupation of the soil. In this way, it is demonstrated some needs of the municipality that justify the disposal of their lots of land and described some advantages and suggestions for the municipality, in the disposal of some of their lots of public domain land. In this regard, as an example, it has been demonstrated that there is scope for increasing tax collection, investments for new real estate assets, promoting housing programs for low-income families, the possibility of reducing expenses with rental of real estate, and especially achievement of the social function of the urban property of the municipality.
Subject: Administração pública
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: FACE - FACULDADE DE CIENCIAS ECONOMICAS
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Gestão Pública Municipal(EAD)
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/31734
Issue Date: 7-May-2019
Appears in Collections:Especialização em Gestão Pública Municipal

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