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http://hdl.handle.net/1843/32044| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | A lei de proteção de dados pessoais brasileira e os desafios a esta administração pública |
| Authors: | Vagner Henrique Herrero |
| First Advisor: | Virgilio Augusto Fernandes Almeida |
| First Referee: | José Nagib Cotrim Árabe |
| Second Referee: | José Marcos Silva Nogueira |
| Abstract: | O presente trabalho focaliza a nova Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira (LPDP), notadamente em relação aos impactos ocasionados na Administração Pública Brasileira (APB) e em sentido amplo, discute-se a administração do ciberespaço na internet e o relacionamento pessoal neste cenário no século XXI. Espera-se contribuir com uma análise inicial na compreensão das peculiaridades do tratamento do dado pessoal na administração pública brasileira e possíveis caminhos frente aos desafios apresentados na perspectiva dessa temática. Questiona-se sobre as mudanças que a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP) requererá na APB e se evidencia a averiguação de recentes explorações de dados pessoais em detrimento dos cidadãos brasileiros e casos conexos; no exame da nova Lei nº 13.709/2018 e as principais fronteiras com outros marcos legais sob a perspectiva de proteção das informações pessoais; ena discussão dos principais requisitos para a instituição e eficácia da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais brasileira. Utiliza-se método teórico com estudo fenomenológico, de acordo com a observação da literatura relacionada e com foco nas teorias e evidências. Argumenta-se sobre a problemática de exposição de dados pessoais no ciberespaço que é indubitavelmente um enorme desafio. Evidencia-se isso com as situações demonstradas neste trabalho, onde fora possível averiguar inúmeros casos que referendam está sendo extremamente complexo trabalhar com a proteção dos dados pessoais de modo satisfatório. Conclui-se que necessita-se de muita discussão e evolução para encontrar soluções fornecedoras de melhoria efetiva, numa problemática ainda sem solução definitiva e que requer esforço transnacional. Por isso, torna-se um grande desafio à APB, pois há inúmeras evidências da fragilidade do tráfego dos dados pessoais, e para comprovação argumenta casos de nações líderes mundiais envoltas em situações embaraçosas, o que denota importância e preocupação a ser despendida à situação, em cuja única certeza que se tem é a incerteza da proteção dos dados pessoais de maneira totalmente segura. |
| Abstract: | The present work focuses on the new Brazilian Personal Data Protection Law (LPDP), notably in relation to the impacts caused by the Brazilian Public Administration (APB) and in a broad sense, it is discussed the administration of cyberspace on the internet and the personal relationship in this scenario in the 21st century. It is hoped to contribute with an initial analysis in the understanding of the peculiarities of the treatment of personal data in the Brazilian public administration and possible ways in front of the challenges presented in the perspective of this subject. It is questioned about the changes that the Law of Protection of Personal Data (LPDP) will require in APB and focuses on the investigation of recent explorations of personal data to the detriment of Brazilian citizens and related cases; in the examination of the new Law 13709/2018 and the main frontiers with other legal frameworks from the perspective of protection of personal information; and in the discussion of the main requirements for the institution and effectiveness of the Brazilian National Authority for the Protection of Personal Data. Theoretical method is used with phenomenological study, according to the observation of related literature and focusing on theories and evidences. It argues about the problem of exposing personal data in cyberspace, which is undoubtedly a huge challenge. This is evidenced with the situations demonstrated in this work, where it was possible to investigate innumerable cases that it is extremely complex to work with the protection of personal data in a satisfactory way. It is concluded that a great deal of discussion and evolution is needed to find solutions that provide effective improvement, in a problem that is still without a definitive solution that requires a transnational effort. Therefore, it becomes a great challenge to the APB, as there is plenty of evidence of the fragility of personal data traffic, and to prove it, it argues cases of world leaders involved in embarrassing situations, which indicates importance and concern to the situation, whose only certainty is the uncertainty of the protection of personal data in a totally secure way. |
| Subject: | Computação Proteção de dados Direito a privacidade |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | ICX - DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA DA COMPUTAÇÃO |
| metadata.dc.publisher.program: | Curso de Especialização em Informática |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/32044 |
| Issue Date: | 15-Mar-2019 |
| Appears in Collections: | Especialização em Informática |
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