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http://hdl.handle.net/1843/35200| Type: | Monografia (especialização) |
| Title: | APPs hídricas em Belo Horizonte: recomendações para regulamentação |
| Authors: | Mariana Barbosa Vilela Rabelo |
| First Advisor: | Eleonora Sad de Assis |
| First Referee: | Rodrigo Ádamo |
| Abstract: | O presente trabalho identifica as principais lacunas e conflitos de interpretação do atual Código Florestal Brasileiro, delineado pela Lei Federal nº 12.651/12, e apresenta a repercussão desses hiatos na aplicação da lei nas áreas urbanas das cidades brasileiras, especialmente no município de Belo Horizonte, com foco nos impactos sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) configuradas por corpos hídricos. Partindo de uma revisão bibliográfica e de consultas às bases de dados e sistemas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (PBH), o trabalho discorre sobre os impactos das intervenções e ocupações em APPs, apresentando exemplos de ações implementadas em cidades brasileiras e em outros países, as quais buscam soluções adaptativas e de mitigação do quadro de degradação desses espaços territoriais. Considerando a tendência de descentralização da responsabilidade sobre a regulamentação das APPs hídricas, que confere aos municípios o poder de dimensionar as faixas de proteção ao longo de nascentes e de cursos d’água, bem como de definir medidas conservacionistas para essas áreas, o estudo é finalizado com a elaboração de recomendações de uso e ocupação do solo e de ações de planejamento urbano para a cidade de Belo Horizonte, no que diz respeito à preservação e recuperação desses espaços legalmente protegidos. |
| Abstract: | This study identifies the main gaps and conflicts of interpretation of the current Brazilian Forest Code, outlined by Federal Law 12.651/12, and presents the repercussion of these gaps in law enforcement in urban areas of Brazilian cities, especially in the city of Belo Horizonte, with focus on the impacts on the riparian areas and headsprings. Based on a literature review and researches on databases and systems of the municipality of Belo Horizonte, this term paper discusses the impacts of riparian usage and settlements, presenting examples of actions implemented in Brazilian cities and in other countries, which seek adaptive solutions and mitigation of the degradation conditions. Considering the trend towards decentralization of responsibility for the regulation of riparian areas, which gives municipalities the power to dimension protection bands along headsprings and streams and to define conservation measures for these areas, this study makes recommendations about building codes and strategies to protect this zones in the city of Belo Horizonte. |
| language: | por |
| metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
| Publisher Initials: | UFMG |
| metadata.dc.publisher.department: | ARQ - ESCOLA DE ARQUITETURA |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Ambiente Construído e Patrimônio Sustentável |
| Rights: | Acesso Aberto |
| URI: | http://hdl.handle.net/1843/35200 |
| Issue Date: | 14-Dec-2018 |
| Appears in Collections: | Especialização em Sustentabilidade em Cidades, Edificações e Produtos |
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