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Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/36362
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dc.contributor.advisor1Rosimar de Fátima Oliveirapt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2891290521082229pt_BR
dc.contributor.advisor-co1Alexandre Borges Mirandapt_BR
dc.creatorLorena Maiapt_BR
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5365394483607269pt_BR
dc.date.accessioned2021-06-05T17:07:18Z-
dc.date.available2021-06-05T17:07:18Z-
dc.date.issued2020-12-29-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/36362-
dc.description.resumoEsta tese analisou o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) relativos à educação. Para isso foram pesquisadas as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que foram submetidas à apreciação do STF. O objetivo geral é analisar o papel do STF no controle de constitucionalidade dos dispositivos da CF/1988 relativos à educação por meio das ADIs julgadas no período de 1988 a 2017. Esse objetivo geral se desdobra em quatro objetivos específicos: compreender as ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação julgadas pelo STF; descrever o modus operandi do STF, por meio dos aspectos regimentais no julgamento das ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação; conhecer o conteúdo e o resultado do julgamento das ADIs que questionaram os dispositivos constitucionais sobre educação; compreender de que modo o STF exerceu sua função política em matérias relativas à educação, conforme disposto na CF/1988. A pesquisa apresenta como hipótese geral que, por meio do resultado do julgamento das ADIs, o STF altera o conteúdo das políticas educacionais definido no âmbito do Legislativo Federal, bem como, consequentemente, interfere na sua implementação. Isso porque pessoas, grupos ou atores políticos parecem transformar questões políticas em questões jurídicas na busca de soluções para conflitos. O trabalho apresenta nas considerações finais a falta de nitidez, tanto dos entes federados quanto do STF, em relação aos limites e possibilidades no modo como se organizam e exercem suas atribuições e competências. Todavia, de modo geral, observa-se que, entre equívocos, avanços e retrocessos, o Supremo Tribunal Federal, em matéria educacional, exerce inegável papel de formular o desenho das políticas públicas educacionais no território brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFAE - FACULDADE DE EDUCAÇÃOpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Educação - Conhecimento e Inclusão Socialpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/*
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectPolíticas educacionaispt_BR
dc.subject.otherBrasil - Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.subject.otherEducaçãopt_BR
dc.subject.othereducação e Estadopt_BR
dc.subject.otherEducação - Políticas públicaspt_BR
dc.subject.otherEducação - Legislaçãopt_BR
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidadept_BR
dc.subject.otherControle da constitucionalidadept_BR
dc.subject.otherInconstitucionalidade das leispt_BR
dc.titleO papel do Supremo Tribunal Federal na formulação das políticas educacionais: as ações diretas de inconstitucionalidadept_BR
dc.typeTesept_BR
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