O impacto da complexidade tributária e dos parcelamentos especiais na tomada de decisão da (des)obediência tributária das empresas brasileiras listadas na B3: um estudo sob a ótica da teoria dos jogos
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Editor
Universidade Federal de Minas Gerais
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Tipo
Tese de doutorado
Título alternativo
Primeiro orientador
Membros da banca
Fabiano Teodoro de Rezende Lara
Jorge de Souza Bispo
José Roberto de Souza Francisco
Isabel Maria Estima Costa Lourenço
Jorge de Souza Bispo
José Roberto de Souza Francisco
Isabel Maria Estima Costa Lourenço
Resumo
Desde 2000, foram publicados sucessivos parcelamentos especiais concedendo reduções de
multas e juros aos contribuintes inadimplentes no Brasil, um país reconhecido como de alta
complexidade tributária. Diante desse fato, o objetivo geral desta pesquisa foi analisar o
impacto da complexidade tributária e dos parcelamentos especiais na tomada de decisão das
empresas listadas na B3 em desobedecer à legislação tributária brasileira. Foi utilizado um
modelo logit em painel, estimando a probabilidade de uma empresa ser desobediente a partir
das variáveis independentes complexidade tributária, parcelamentos especiais, a interação
entre essas duas variáveis, a probabilidade de fiscalização, a punição pela taxa Selic, os custos
de fiscalização e a utilidade esperada. E como variáveis de controle a liquidez corrente, o
ebtida e o tamanho da empresa. A variável complexidade tributária foi medida a partir do
número de caracteres sem espaço da legislação tributária referente aos tributos estudados.
Além disso, considerou-se a quantidade de leis, bem como suas alterações para compor a
proxy de complexidade tributária no modelo proposto. Já a variável parcelamento foi
identificada de acordo com a quantidade de adesões aos parcelamentos especiais publicados
entre 2010 e 2018. Os resultados do modelo logit proposto confirmaram as hipóteses de
pesquisa que a complexidade e os parcelamentos especiais afetam positivamente a
probabilidade de uma empresa tomar a decisão pela desobediência. Conforme os resultados da
pesquisa, o acréscimo de 20 caracteres na legislação tributária proporciona um acréscimo de
0.025 na probabilidade daquela empresa adotar a estratégia de desobediência. Dessa forma, a
publicação de uma lei com 1000 caracteres, aumenta em 25% a probabilidade de uma
empresa ser desobediente. No tocante aos parcelamentos especiais foi identificado que na sua
presença dobram as chances de uma empresa adotar a estratégia de desobediência tributária.
E, na interação entre a complexidade tributária e os parcelamentos especiais, essa chance
triplica. Adicionalmente, os resultados evidenciaram que a baixa probabilidade de
fiscalização, assim como os altos custos de fiscalização e a necessidade de caixa afetam
positivamente a probabilidade da desobediência tributária nas empresas analisadas. Além de
que o custo proporcionado por aumentos na taxa Selic inibem a desobediência tributária. No
entanto, uma diminuição na taxa Selic tem um efeito de 1.08% a mais na desobediência do
que seu aumento provoca na obediência tributária. Ou seja, aumentos da taxa Selic geram
diminuições na probabilidade de desobediência. Contudo, diminuições na taxa Selic geram
aumentos ainda maiores nessa probabilidade.
Abstract
Since 2000, successive special installment plans have been published granting reductions in
fines and interest rates to delinquent taxpayers in Brazil, a country well known for its tax
complexity. In view of this fact, the general objective of this research study was to analyze the
impact of the tax complexity and of the special installment plans on the decision of the
companies listed in B3 not to comply with the Brazilian tax legislation. A panel logit model
was used, estimating the likelihood of a company being noncompliant based on the
independent variables of tax complexity, special installment plans, the interaction between
these two variables, the likelihood of inspection, the punishment by the Selic rate, the
inspections costs, and the expected usefulness. And as control variables, the current ratio, the
ebitda, and the size of the company. The tax complexity variable was measured by the number
of characters without spaces of the tax legislation related to the taxes studied. In addition, the
number of laws was considered, as well as their amendments, to form the proxy of tax
complexity in the model proposed. The installment plan variable, on the other hand, was
identified by the number of adhesions to the special installment plans published between 2010
and 2018. The results of the logit model proposed confirmed the research hypotheses that the
complexity and the special installment plans positively affect the likelihood of a company in
making the decision to disobey. According to the research findings, the addition of 20
characters in the tax legislation causes an increase of 0.025 in the likelihood of that company
adopting the strategy of disobedience. This way, the publication of a law with 1,000
characters increases by 25% the likelihood of a company being noncompliant. Regarding the
special installment plans, it was identified that when they exist, the chances of a company
adopting the strategy of tax disobedience increase twofold. And, for the interaction between
the tax complexity and the special installment plans, this chance increases threefold. In
addition, the findings have demonstrated that the low likelihood of inspection, as well as the
high costs of inspection and the need for cash positively affect the likelihood of tax
disobedience in the companies analyzed. And that the cost incurred by the increases in the
Selic rate inhibit the tax disobedience. However, a decrease in the Selic rate increases
disobedience by 1.08% in relation to tax disobedience. That is, increases in the Selic rate
decrease the likelihood of disobedience, while decreases in the Selic rate mean even higher
increases in the likelihood of disobedience.
Assunto
Sonegação fiscal, Brasil, Tributos, Controladoria
Palavras-chave
Desobediência tributária, Evasão fiscal, Elisão tributária, Agressividade fiscal, Complexidade tributária, Parcelamentos especiais, Teoria dos jogos