Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM

Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-07-20T12:31:54Z	-
dc.date.available	2021-07-20T12:31:54Z	-
dc.date.issued	2016-11	-
dc.citation.volume	8	pt_BR
dc.citation.issue	10	pt_BR
dc.citation.spage	34	pt_BR
dc.citation.epage	45	pt_BR
dc.identifier.issn	1984-476X	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/36790	-
dc.description.resumo	O Código de Processo Penal Militar contempla hipóteses de prisão processual obrigatória. Não sendo o caso de qualquer das situações previstas nos artigos 224 e 253 do CPPM e figurando o crime entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. A prisão processual obrigatória, no entanto, se apresenta conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. O paradigma da prisão processual como ato de autoridade foi substituído pelo paradigma da necessidade cautelar. Nesse sentido, a prisão provisória na Justiça Militar é sempre uma medida cautelar excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida quando satisfeitos os requisitos gerais das medidas cautelares, em especial quando constatada a necessidade concreta da intervenção na esfera da liberdade individual.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista Justiça Militar e Memória	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Militar	pt_BR
dc.subject.other	Justiça militar	pt_BR
dc.subject.other	Prisão	pt_BR
dc.subject.other	Direito militar	pt_BR
dc.title	Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://www.tjmrs.jus.br/projeto-memoria/ler-revista&revista=Revista8	pt_BR
dc.identifier.orcid	orcid.org/0000-0002-0828-7259	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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