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http://hdl.handle.net/1843/36790
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Fernando Antonio Nogueira Galvão da Rocha | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-20T12:31:54Z | - |
dc.date.available | 2021-07-20T12:31:54Z | - |
dc.date.issued | 2016-11 | - |
dc.citation.volume | 8 | pt_BR |
dc.citation.issue | 10 | pt_BR |
dc.citation.spage | 34 | pt_BR |
dc.citation.epage | 45 | pt_BR |
dc.identifier.issn | 1984-476X | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/36790 | - |
dc.description.resumo | O Código de Processo Penal Militar contempla hipóteses de prisão processual obrigatória. Não sendo o caso de qualquer das situações previstas nos artigos 224 e 253 do CPPM e figurando o crime entre as ressalvas do art. 270 do estatuto processual, os operadores do direito militar costumam entender que se trata de prisão processual obrigatória. A prisão processual obrigatória, no entanto, se apresenta conflitante com as opções de política criminal acolhidas pelo Estado Democrático de Direito. O paradigma da prisão processual como ato de autoridade foi substituído pelo paradigma da necessidade cautelar. Nesse sentido, a prisão provisória na Justiça Militar é sempre uma medida cautelar excepcional, que somente pode ser decretada ou mantida quando satisfeitos os requisitos gerais das medidas cautelares, em especial quando constatada a necessidade concreta da intervenção na esfera da liberdade individual. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Revista Justiça Militar e Memória | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Prisão | pt_BR |
dc.subject | Militar | pt_BR |
dc.subject.other | Justiça militar | pt_BR |
dc.subject.other | Prisão | pt_BR |
dc.subject.other | Direito militar | pt_BR |
dc.title | Inconstitucionalidade da prisão processual obrigatória no CPPM | pt_BR |
dc.type | Artigo de Periódico | pt_BR |
dc.url.externa | https://www.tjmrs.jus.br/projeto-memoria/ler-revista&revista=Revista8 | pt_BR |
dc.identifier.orcid | orcid.org/0000-0002-0828-7259 | pt_BR |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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