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http://hdl.handle.net/1843/37122
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.creator | Adalson de Oliveira Nascimento | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2021-07-29T18:57:15Z | - |
dc.date.available | 2021-07-29T18:57:15Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.citation.issue | XIX Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação (XIX ENANCIB) | pt_BR |
dc.citation.spage | 3559 | pt_BR |
dc.citation.epage | 3572 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/1843/37122 | - |
dc.description.abstract | The present paper presents a study on the mechanism of access to documents that contains personal information that aims to recover historical facts of greater relevance in Brazil. The restriction of public access to documents with personal information is a fundamental value of contemporary democracies, a rule. In general, a few exceptions are allowed. The text presents a history and analysis on the processing of bill 219/2003 in the Brazilian National Congress that originated the law of access to information, Law 12,527 / 2011. The objective is to demonstrate, through legislation, the novelty of this mechanism of access to documents that contains personal information that aims to recover historical facts of greater relevance and the process of its construction that culminated with the law of access to information. It is also performed an analysis of the notices of recognition of documentary sets containing personal information as necessary for the recovery of historical facts of greater relevance already published by the National Archives and some state archives in Brazil. The research demonstrates that the availability of documents containing personal information under the justification of recovery of relevant historical facts have occurred in the Brazilian archives under the legal protection, despite the controversy surrounding such procedure. Such controversy is based on the difficulty of the right balance between the right of access to information and the right to privacy. | pt_BR |
dc.description.resumo | Este texto desenvolve um estudo sobre o mecanismo de acesso a documentos que contêm informações pessoais, capaz de recuperar fatos históricos de maior relevância no Brasil. A restrição de acesso público a documentos portadores de informações pessoais é um padrão das democracias contemporâneas, uma regra. De maneira geral, admitem-se poucas exceções. Paralelamente, procede ao histórico e à análise da tramitação do Projeto de Lei 219/2003 no Congresso Nacional brasileiro, o qual originou a Lei de Acesso à Informação, ou Lei 12.527/2011. Tem por objetivo demonstrar, com base na legislação, o ineditismo desse mecanismo de acesso a documentos com tais características, com a finalidade de recuperar fatos históricos de maior relevância, assim como o processo de sua construção. Para isso, analisa os editais de reconhecimento dos conjuntos documentais já publicados pelo Arquivo Nacional e por alguns arquivos estaduais no Brasil. A pesquisa revelou que a disponibilização de documentos contendo informações pessoais sob a justificativa de recuperação de fatos históricos de maior relevância tem ocorrido nos arquivos brasileiros sob o amparo legal, apesar da polêmica que envolve tal procedimento, baseada na dificuldade do justo equilíbrio entre o direito de acesso à informação e o direito à privacidade. | pt_BR |
dc.format.mimetype | pt_BR | |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Minas Gerais | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | ECI - DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO E TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFMG | pt_BR |
dc.relation.ispartof | Anais do XIX Encontro Nacional de Pesquisa em Ciência da Informação | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Lei de acesso à informação | pt_BR |
dc.subject | Direito à informação | pt_BR |
dc.subject | Direito à intimidade | pt_BR |
dc.subject.other | Direito à informação | pt_BR |
dc.title | O público e o privado: acesso à informação pessoal para a recuperação de fatos históricos de maior relevância | pt_BR |
dc.type | Artigo de Evento | pt_BR |
Appears in Collections: | Artigo de Evento |
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