Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37284
Type: Artigo de Periódico
Title: Obiter dicta abusivos: esboço de uma tipologia dos pronunciamentos judiciais ilegítimos
Other Titles: Abusive obiter dicta: a tentative typology of illegitimate judicial pronouncements
Authors: Thomas da Rosa de Bustamante
Abstract: O trabalho oferece um refinamento analítico-conceitual da noção de obiter dictum, a qual é entendida em uma acepção ampla e não essencialista, e uma reflexão sobre as suas circunstâncias de legitimidade, com vistas a identificar pronunciamentos judiciais abusivos, que realizam atos de fala capazes de ensejar efeitos sistêmicos indevidos ou danos à ordem jurídica. Ao final, oferece ainda uma tipologia dos obiter dicta ilegítimos e exemplos de cada uma das classes identificadas.
Abstract: The paper offers an analytic and conceptual refinement of the concept of obiter dictum, understanding it in a broad and non-essentialist sense, and a critical reflection on its circumstances of legitimacy, with a view to identifying abusive judicial pronouncements, which perform speech acts capable of producing unwanted systemic effects or violation to the legal order. In the end, it offers a typology of abusive obiter dicta and a set of examples of each of the classes of such pronouncements.
Subject: Direito
Atos de fala
Conceitos
Legitimidade (Direito)
Poder judiciário
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO DO TRABALHO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO
Rights: Acesso Aberto
metadata.dc.identifier.doi: http://dx.doi.org/10.1590/2317-6172201827
URI: http://hdl.handle.net/1843/37284
Issue Date: 2018
metadata.dc.url.externa: https://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/revdireitogv/article/view/77117
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Direito GV
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