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http://hdl.handle.net/1843/37433
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Private law, double distortion argument, and property-owning democracy |
Other Titles: | Direito privado, argumento de dupla distorção e democracia de propriedade |
Authors: | Leandro Martins Zanitelli |
Abstract: | The article discusses an argument against the use of private law for distributive purposes, Louis Kaplow and Steven Shavell’s double distortion argument (Kaplow and Shavell, 1994). It is sought to ascertain whether one of the theses on which this argument rests, the thesis of equivalence, can be confirmed in the light of John Rawls’s theory of justice. According to the thesis of equivalence, an arrangement constituted by a private law sensitive to distributive justice can be replaced, without loss to justice, by an arrangement containing an efficient private law and measures of taxation and transfer of income to achieve distributive objectives. The paper tests this thesis against two interpretations of the difference, emphasized by Rawls in late writings, between two types of institutional regime, property-owning democracy and welfare state capitalism. The idea is to verify whether an efficient private law (accompanied by taxation and transfer measures) is compatible with property-owning democracy. It is argued that Rawls’s ideas about this type of regime refute the thesis of equivalence, with varying implications depending on how the difference between property-owning democracy and welfare state capitalism is understood. |
Abstract: | O artigo discute um argumento contra o uso do direito privado para fins distributivos, o argumento da dupla distorção de Louis Kaplow e Steven Shavell (Kaplow e Shavell, 1994). Procura-se verificar se uma das teses em que este argumento se baseia, a tese da equivalência, pode ser confirmada à luz da teoria da justiça de John Rawls. Segundo a tese da equivalência, um arranjo constituído por um direito privado sensível à justiça distributiva pode ser substituído, sem prejuízo da justiça, por um arranjo que contenha um direito privado eficiente e medidas de tributação e transferência de rendimentos para a consecução de objetivos distributivos. O artigo testa esta tese contra duas interpretações da diferença, enfatizada por Rawls em seus últimos escritos, entre dois tipos de regime institucional, a democracia da propriedade e o capitalismo do estado de bem-estar. A ideia é verificar se um direito privado eficiente (acompanhado de tributação e medidas de transferência) é compatível com a democracia da propriedade. Argumenta-se que as ideias de Rawls sobre este tipo de regime refutam a tese da equivalência, com implicações variáveis, dependendo de como a diferença entre a democracia de propriedade e o capitalismo do estado de bem-estar é entendida. |
Subject: | Direito privado Justiça distributiva Rawls, John |
language: | eng |
metadata.dc.publisher.country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Minas Gerais |
Publisher Initials: | UFMG |
metadata.dc.publisher.department: | DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL |
Rights: | Acesso Aberto |
metadata.dc.identifier.doi: | https://doi.org/10.12957/rqi.2019.39627 |
URI: | http://hdl.handle.net/1843/37433 |
Issue Date: | 2019 |
metadata.dc.url.externa: | https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/quaestioiuris/article/view/39627 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Quaestio Iuris |
Appears in Collections: | Artigo de Periódico |
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