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  3. Artigo de Periódico
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37545
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dc.creatorMariana Alves Larapt_BR
dc.date.accessioned2021-08-17T15:52:34Z-
dc.date.available2021-08-17T15:52:34Z-
dc.date.issued2019-
dc.citation.volume19pt_BR
dc.citation.issue1pt_BR
dc.citation.spage39pt_BR
dc.citation.epage61pt_BR
dc.identifier.issn2358-6974pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1843/37545-
dc.description.abstractThe Statute on Persons with Disabilities, Law nº 13.146 / 2015, changed articles 3 and 4 of the Brazilian Civil Code, so as to no longer consider incapable the persons with disabilities or illness that reduces the discernment. In this paper, it was tried to defend that the incapacity of fact must be based on the criterion of discernment, which attends to the material equality and does not violate the autonomy. When autonomy is diminished, it is necessary to protect the subject. From a theoretical study and with the comprehensive and purposeful methods, it was demonstrated that the incapacity based on lack of discernment and the appointment of a representative, when established in a judicious way, do not appear contradictory to the dictates of the Convention on the Rights of Persons with Disabilities.pt_BR
dc.description.resumoO Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, alterou os arts. 3º e 4º do Código Civil brasileiro, de modo a não mais considerar incapazes as pessoas com deficiência ou enfermidade, ainda que haja redução no discernimento. No presente trabalho, buscou-se defender que a incapacidade de fato deve ser pautada no critério do discernimento, o que atende à igualdade material e não viola a autonomia, uma vez que, quando esta última se vê diminuída, deve-se garantir a proteção do sujeito. A partir de um estudo teórico e com os métodos compreensivo e propositivo, demonstrou-se que a incapacidade baseada em falta de discernimento e a nomeação de um representante, quando estabelecidas de maneira criteriosa, não se mostram contraditórias aos ditames da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.pt_BR
dc.format.mimetypepdfpt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Minas Geraispt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIALpt_BR
dc.publisher.initialsUFMGpt_BR
dc.relation.ispartofRevista Brasileira de Direito Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectIncapacidadept_BR
dc.subjectEstatuto da pessoa com deficiênciapt_BR
dc.subjectAutonomiapt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectDiscernimentopt_BR
dc.subject.otherDeficientespt_BR
dc.subject.otherAutonomiapt_BR
dc.subject.otherIgualdadept_BR
dc.subject.otherPessoas com deficiênciapt_BR
dc.titleEm defesa da restauração do discernimento como critério para a incapacidade de fatopt_BR
dc.title.alternativeIn defense of the restoration of discernment as a criterion for the incapacitypt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.url.externahttps://rbdcivil.ibdcivil.org.br/rbdc/article/view/361pt_BR
dc.identifier.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-8580-3405pt_BR
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