Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos

Natália Cristina Chaves

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/37994

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DC Field	Value	Language
dc.creator	Natália Cristina Chaves	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-13T16:47:10Z	-
dc.date.available	2021-09-13T16:47:10Z	-
dc.date.issued	2017	-
dc.citation.issue	70	pt_BR
dc.citation.spage	505	pt_BR
dc.citation.epage	528	pt_BR
dc.identifier.issn	1984-1841	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/37994	-
dc.description.abstract	The objective of this article is to address the possibility of changing the reorganization plan originally submitted by the business debtor, in the course of his judicial reorganization. The requirements of such changing and its legal consequences, which vary according to the proponent and timing, will be studied. Whenever possible, doctrinal teaching and jurisprudence will be combined. As it will be seen, the possibility of changing the judicial reorganization plan is accepted not only because of the principles of preservation of the company and its social function, but also because of the contractual nature of the judicial reorganization institute.	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste artigo é abordar a possibilidade de alteração do plano de recuperação originalmente apresentado pelo devedor empresário, no curso de sua recuperação judicial. Serão estudados os requisitos de referida alteração, os quais variam de acordo com o seu proponente e o tempo, bem como as suas consequências jurídicas. Sempre que possível, combinar-se-ão os ensinamentos doutrinários com a jurisprudência. Como se verá, a possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial é admitida não só em razão dos princípios da preservação da empresa e de sua função social, mas também em virtude do caráter contratual do instituto da recuperação judicial.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO CIVIL E COMERCIAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Alteração	pt_BR
dc.subject	Recuperação	pt_BR
dc.subject	Plano de recuperação judicial	pt_BR
dc.subject.other	Falência	pt_BR
dc.title	Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial: requisitos e efeitos	pt_BR
dc.title.alternative	Possibility of changing the judicial reorganization plan: requirements and effects	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.url.externa	https://revista.direito.ufmg.br/index.php/revista/article/view/1859	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/ 0000-0003-2914-668X	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Periódico

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Possibilidade de alteração do plano de recuperação judicial - requisitos e efeitos.pdf		173.18 kB	Adobe PDF	View/Open

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