Sobre a punibilidade da "autolavagem" (selflaudering): um problema de concurso aparente de normas

Frederico Gomes de Almeida Horta

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38109

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.creator	Frederico Gomes de Almeida Horta	pt_BR
dc.date.accessioned	2021-09-21T17:20:59Z	-
dc.date.available	2021-09-21T17:20:59Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.citation.issue	25	pt_BR
dc.citation.spage	133	pt_BR
dc.citation.epage	152	pt_BR
dc.identifier.issn	9788555053238	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1843/38109	-
dc.description.abstract	Se trata de una investigación de la punibilidad por lavado de dinero, del autor o partícipe del delito anterior, según la ley brasileña. Se pregunta por la posibilidad del llamado “autolavado” (selflaudering) ser un acto posterior copenado, como es la receptación o el favorecimiento real, para el autor del delito anterior. Proporciona una visión general de la materia en el derecho comparado y critica la posición dominante en la doctrina y la jurisprudencia nacional a la luz de la doctrina del concurso de leyes penales, en especial de la regla de consunción.	pt_BR
dc.description.resumo	Trata-se de investigação das condições de punibilidade por lavagem de dinheiro, do autor ou partícipe da infração penal antecedente, no direito brasileiro. Questiona a possibilidade de a chamada autolavagem (selflaudering) ser tratada como ato posterior coapenado para o autor do delito antecedente, tal como o são a receptação e o favorecimento real, em o silencio da lei brasileira quanto ao ponto. Traça um panorama do tema no direito comparado e critica a posição dominante na doutrina e jurisprudência nacional, à luz da doutrina do concurso aparente de normas penais, especialmente da regra da consunção, que conclui ser aplicável à matéria.	pt_BR
dc.format.mimetype	pdf	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Minas Gerais	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO E PROCESSO PENAL	pt_BR
dc.publisher.initials	UFMG	pt_BR
dc.relation.ispartof	Congresso do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Autolavagem	pt_BR
dc.subject	Consunção	pt_BR
dc.subject	pós-fato impunível	pt_BR
dc.subject.other	Direito penal	pt_BR
dc.subject.other	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.title	Sobre a punibilidade da "autolavagem" (selflaudering): um problema de concurso aparente de normas	pt_BR
dc.title.alternative	Sobre la punibilidad del “autolavado” (selflaudering): un problema de concurso de leys penales	pt_BR
dc.type	Artigo de Evento	pt_BR
dc.url.externa	http://conpedi.danilolr.info/publicacoes/02q8agmu/3e57x458/li2vl94eqBm4omC6.pdf	pt_BR
dc.identifier.orcid	https://orcid.org/0000-0002-9942-5564	pt_BR
Appears in Collections:	Artigo de Evento

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
Sobre a punibilidade da autolavagem (selflaudering).pdf		353.21 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record