Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38305
Type: Monografia (especialização)
Title: Análise sobre a adoção do pragmatismo jurídico por meio da inclusão do artigo 20 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Authors: Dayana Alves Guimarães
First Advisor: Eurico Bitencourt Neto
First Referee: Daniela Mello Coelho Haikal
Second Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Abstract: A Lei nº 13.655/2018 incluiu dispositivos na LINDB com o principal objetivo de elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do direito público. Tendo em vista as muitas críticas lançadas ao artigo 20 e seu relevante impacto na atuação dos agentes públicos, o presente trabalho pretendeu avaliar se as referidas alterações podem traduzir a adoção da teoria do pragmatismo jurídico no direito brasileiro, bem como sua adequabilidade ao alcance dos objetivos da lei. Para a persecução desse fim, foi adotado como marco teórico os pressupostos da teoria do pragmatismo jurídico de Richard Posner e Neil MacCormick, estruturando-se sobre a vertente jurídico-dogmática, por meio do raciocínio hipotético dedutivo. Foram realizadas análises de conteúdo, avaliando-se a justificativa da proposição da lei e os pressupostos à teoria do pragmatismo jurídico, por meio de levantamento bibliográfico, bem como os estudos que trataram da aplicação de argumentos consequencialistas nas decisões. Concluiu que o legislador não optou pela adoção da supramencionada teoria e que, ademais, sua utilização não se mostra adequada para atender aos anseios da lei, em especial, os relativos ao alcance da segurança jurídica e da previsibilidade das decisões, dado os inúmeros desafios para a sua aplicação.
Abstract: The Law nº 13.655/2018 included provisions in LINDB with the main objective of raising the levels of legal security and efficiency in the creation and application of public law. In view of the many criticisms leveled at article 20 and its relevant impact on the performance of public agents, this study aimed to assess whether these changes can translate the adoption of the theory of legal pragmatism in Brazilian law, as well as its suitability to achieve the objectives of law. For the pursuit of this end, the assumptions of the theory of legal pragmatism by Richard Posner and Neil MacCormick were adopted as theoretical framework, structuring itself on the legal-dogmatic aspect, through deductive hypothetical reasoning. Content analyzes were performed, evaluating the justification of the law's proposition and the assumptions of the theory of legal pragmatism, through a bibliographic survey, as well as studies that dealt with the application of consequentialist arguments in decisions. It concluded that the legislator did not choose to adopt the aforementioned theory and that, furthermore, its use is not adequate to meet the demands of the law, in particular those relating to the achievement of legal certainty and predictability of decisions, given the numerous challenges for your application.
Subject: Direito administrativo
Processo decisório
Segurança jurídica
Brasil - LINDB (2018)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.program: Curso de Especialização em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38305
Issue Date: 12-Jul-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo



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