Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38372
Type: Monografia (especialização)
Title: O controle técnico dos tribunais de contas e os critérios de avaliação de políticas públicas: uma avaliação das decisões do TCE/MG
Authors: Carolina Gome Rosado
First Advisor: Luciano de Araújo Ferraz
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Pedro Henrique Magalhães Azevedo
Abstract: O Tribunal de Contas fortaleceu-se e expandiu suas competências após a Constituição de 1988. Dentre as novas atribuições, destaca-se a de fiscalizar e avaliação de políticas públicas, que vem recentemente ganhando relevo, o que ocasionou a emissão de manuais e resoluções sobre tema pelos tribunais de contas, como a Resolução Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais nº 11/2020. A avaliação é a última etapa do ciclo de políticas públicas e é feita de acordo com critérios. A literatura especializada e a OCDE indicam: Eficiência, Eficácia, Efetividade, Sustentabilidade, Mérito e Coerência. A doutrina de controle de políticas públicas tem reiterado que uma das vantagens de esse ser exercido pelo Tribunal de Contas é que teria mais instrumental técnico para tal, realizando, portanto, um controle melhor. Assim, o problema que se pretende investigar é se o TCE-MG tem confirmado o seu papel de controle técnico quando do uso de critérios de avaliação de políticas públicas desde a publicação da Resolução nº 10 de 09 de dezembro de 1998, que instituiu as auditorias operacionais. Tomar-se-á como marco teórico o conceito de que políticas públicas “é o programa de ação governamental que resulta de um processo ou conjunto de processos juridicamente regulados – processo eleitoral, processo de planejamento, processo de governo, processo orçamentário, processo legislativo, processo administrativo, processo judicial – visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Como tipo ideal a política pública deve visar a realização dos objetivos definidos, expressando a seleção de prioridades, a reserva de meios necessários à sua consecução e o intervalo de tempo em que se espera o atingimento dos resultados” (BUCCI, 2006. p. 39). A hipótese do trabalho é: Considerando o que propõem Januzzi (2016) e a OCDE (2021) acerca dos critérios de avaliação de políticas públicas, pode-se apontar que o TCE-MG vem confirmando o seu papel de controle técnico na avaliação de políticas públicas, utilizando-se, portanto, dos critérios definidos e reconhecidos na área de políticas públicas, inclusive na Resolução nº 11/2020. A pesquisa tem a vertente jurídico social, uma vez que há preocupação com a facticidade do direito e será interdisciplinar, com conceitos do campo de políticas públicas. Será qualitativa, do tipo hipotético dedutivo. Fez-se coleta e análise de decisão, portanto, dados primários. E foi feita a análise de conteúdo das decisões selecionadas, com as categorias fornecidas pelo marco teórico. Concluiu-se que os critérios são utilizados de maneira não uniforme e desconforme com o que indicam a literatura especializada e a OCDE.
Abstract: The Court of Auditors strengthened and expanded its powers after the Constitution of 1988. Among the new attributions, it is worth noting that of overseeing and evaluating public policies, which has recently gained importance, which led to the issuance of manuals and resolutions on subject by the audit courts, such as the Minas Gerais State Audit Court Resolution nº 11/2020. The assessment is the last step in the public policy cycle and is carried out according to criteria. The specialized literature and the OECD indicate: Efficiency, Effectiveness, Effectiveness, Sustainability, Merit and Coherence. The doctrine of control of public policies has reiterated that one of the advantages of being exercised by the Court of Auditors is that it would have more technical instruments for this, thus achieving better control. Thus, the problem that we intend to investigate is whether the TCE­MG has confirmed its role of technical control when using public policy assessment criteria since the publication of Resolution No. 10 of December 9, 1998, which instituted the audits operational. It will be taken as a theoretical framework the concept that public policies "is the governmental action program that results from a process or set of legally regulated processes ­ electoral process, planning process, government process, budget process, legislative process, administrative process, judicial process – aiming to coordinate the means available to the State and private activities, for the achievement of socially relevant and politically determined objectives. As an ideal type, public policy should aim at achieving the defined objectives, expressing the selection of priorities, the reserve of means necessary for their achievement and the time interval in which the achievement of results is expected” (BUCCI, 2006. p. 39). The working hypothesis is: Considering what Januzzi (2016) and the OECD (2021) propose about the evaluation criteria of public policies, it can be pointed out that the TCE­MG has been confirming its role of technical control in the evaluation of policies therefore, using the criteria defined and recognized in the area of public policies, including Resolution No. 11/2020. The research has a social legal aspect, since there is concern with the facticity of law and will be interdisciplinary, with concepts from the field of public policy. It will be qualitative, of the deductive hypothetical type. Therefore, primary data was collected and analyzed. And the content analysis of the selected decisions was carried out, with the categories provided by the theoretical framework. It was concluded that the criteria are used in a non­uniform manner and do not comply with what is indicated in the specialized literature and the OECD.
Subject: Direito administrativo
Políticas públicas
Tribunais de contas
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Aberto
URI: http://hdl.handle.net/1843/38372
Issue Date: 27-Aug-2021
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

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