Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/1843/38512
Type: Monografia (especialização)
Title: Sistema de justiça multiportas nos contratos administrativos: a relevância dos acordos para a efetivação do direito fundamental de acesso à justiça
Authors: Renata Faria Silva Lima
First Advisor: Florivaldo Dutra de Araújo
First Referee: Eurico Bitencourt Neto
Second Referee: Maria Tereza Fonseca Dias
Abstract: O trabalho proposto tem como objetivo analisar a importância do sistema de justiça multiportas de resolução de conflitos – mediação, conciliação, dispute boards e arbitragem – , por meio dos acordos administrativos, para a efetivação do direito de acesso à justiça, nos contratos administrativos, conforme previsão dos artigos 138, 151 e 153, da Lei n. 14.133/2021. Isso significa compreender que, para a consolidação dos acordos administrativos, frutos da implementação do sistema multiportas de resolução de conflitos nos contratos administrativos, deve-se garantir um procedimento, uma motivação e uma atuação deferente pelos órgãos de controle. Sob outra perspectiva, há que se atentar para o relevante papel do controle, no que tange ao chamado “efeito torção de braço”, nos acordos administrativos.
Abstract: In the proposed research, the author aims at analyzing the importance of the multidoor system of dispute resolution – mediation, conciliation, dispute boards and arbitration – through administrative agreements, for the enforcement of the right of access to justice, in administrative contracts, as provided in the articles 138, 151 and 153, Law 14.133 of 2021. This means understanding that, for the consolidation of administrative agreements, as a result of the multi-door system in administrative contracts, it must be guaranteed a procedure, motivation, and a deference to a government interpretation by the government controls. From another perspective, it is necessary to pay attention to the relevant role of control, with regard to the “twisting-arm effect” in administrative agreements.
Subject: Direito administrativo
Contratos administrativos
Mediação
Acesso à Justiça
Arbitragem (Direito Administrativo)
language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Minas Gerais
Publisher Initials: UFMG
metadata.dc.publisher.department: DIREITO - FACULDADE DE DIREITO
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Rights: Acesso Restrito
metadata.dc.rights.uri: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/
URI: http://hdl.handle.net/1843/38512
Issue Date: 19-Aug-2021
metadata.dc.description.embargo: 19-Aug-2022
Appears in Collections:Especialização em Direito Administrativo

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Renata Faria Silva Lima - TCC - PDFA.pdfRenata Faria Silva Lima TCC744.03 kBAdobe PDFView/Open


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons